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PROJETO DE LEI Nº. 055/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA REALIZAR VISITA
DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE
BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS
PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE
IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À
AGÊNCIA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatória a visita domiciliar por parte das instituições bancárias a beneficiários
de previdência pública e privada para realização da Prova de Vida, procedimento administrativo, de
caráter obrigatório, feito anualmente com o objetivo de evitar pagamentos indevidos dos benefícios,
sem gerar custos para os beneficiários.
Art. 2º. A visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o segurado estiver impossibilitado
de comparecer à agência, por problemas graves de saúde e de locomoção, situação que deverá ser
comprovada por atestado médico atualizado e com identificação legível do médico, juntamente com
cópia do documento de identificação do beneficiário.
Art. 3º. Na solicitação deverá ser informado o local para realização da visita domiciliar, sendo
ela no município, seja na área urbana ou na zona rural, bem como telefones para contato.
Art. 4º. A solicitação da visita domiciliar deverá ser previamente agendada na agência bancária
do recebimento do benefício por um familiar ou pessoa por ele indicada, devendo estar portando os
documentos previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º. O representante da instituição bancária que realizará a prova de vida do beneficiário
deverá colher assinatura ou digital do mesmo e de no mínimo mais duas testemunhas, parentes ou
vizinhos do beneficiário, bem como arquivo fotográfico, para comprovação da visita e prova de vida.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A prova de vida é realizada para evitar fraudes e pagamentos indevidos, e acontece
uma vez por ano. Devem fazer os aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios
assistenciais há mais de um ano. Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer
à instituição bancária onde recebe o benefício para realizar a comprovação.
Ocorre que, dentre os beneficiários, há muitos casos de pessoas impossibilitadas de
locomoção e, nesse momento de pandemia, para que possa ser feita a prova de vida, os idosos
estão submetidos a longas filas, aglomerações, riscos de contrair o coronavírus, golpistas em
portarias das agências, dentre outros, demonstrando assim a importância da aprovação do referido
projeto.
A necessidade da aprovação deste projeto de lei se faz após constatação que
diariamente acontecem casos constrangedores e vexatórios, passados por cidadãos do nosso
município, sendo estes idosos, com problemas graves de locomoção ou até mesmo pessoas
acamadas e sem nenhum tipo de locomoção ao serem obrigados a comparecerem na agência
bancária a fim de realizar a prova de vida, sendo expostos às vezes sem necessidade. É válido
ressaltar ainda a dificuldade também com transporte apropriado para determinados tipos de
situações.
A interdição e procuração são algumas das alternativas para resolver esse problema,
todavia, pode não ser viável em todos os casos. Devido à demora em obtê-los por meio judicial o
beneficiário pode acabar tendo o seu benefício suspenso ou, como acontece em vários casos, chegar
a falecer sem conseguir o direito de provar que está vivo.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
Posicionamento do STJ que a competência da União para regular o sistema financeiro
não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o
objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. Não se trata de legislar sobre controle da
moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização,
funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras
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direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente, com isso, emerge-se a competência
compartilhada entre o município e os demais entes federativos para legislar sobre a matéria, bem
como é concorrente a iniciativa do processo legislativo entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo em razão de não haver despesas ou invasão do direito entre os Poderes.
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor