| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | Autoriza a construir e aparelhar as instalações para funcionamento das “Associações de Moradores”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 022/02 - PL EMENTA: Autoriza a construir e aparelhar as instalações para funcionamento das “Associações de Moradores” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir e aparelhar as instalações para funcionamento das “Associações de Moradores”, que estejam em atividade devidamente legalizadas e organizadas no Município. Art. 2º - Estes próprios municipais serão utilizados exclusivamente pelas “Associações de Moradores”, em regime de cessão de uso por prazo a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de março de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor