br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 22/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-03-13
EmentaAutoriza a construir e aparelhar as instalações para funcionamento das “Associações de Moradores”.
native_id1461

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 022/02 - PL
EMENTA: Autoriza a construir e aparelhar as 
instalações para funcionamento das 
“Associações de Moradores”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir e 
aparelhar as instalações para funcionamento das “Associações de Moradores”, 
que estejam em atividade devidamente legalizadas e organizadas no Município.
 Art. 2º - Estes próprios municipais serão utilizados exclusivamente
pelas “Associações de Moradores”, em regime de cessão de uso por prazo a ser 
regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador - autor

open original →