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INDICAÇÃO Nº106/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado o FUNDO
MUNICIPAL DE SOCORRO À VITIMAS DE DESASTRES CLIMÁTICOS no âmbito
do Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que providencie a criação do
Fundo Municipal de Socorro à Vítimas de Desastres Climáticos no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
A intenção é que os recursos do Fundo sejam aplicados
única e exclusivamente a programas e ações cuja finalidade seja
o socorro à população atingida por enchentes e demais
consequências de desastres climáticos, seja no âmbito preventivo
como também reparador de danos já causados.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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