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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022
AO PROJETO DE LEI Nº. 008/2022
EMENTA: Modifica o parágrafo 3º do
art. 1º do Projeto de Lei nº 008/2022
que altera a Lei nº 2.616 de 22 de
janeiro de 2022, que dispõe da
organização, instalação e funcionamento
de feiras livres e especiais no Município
de Rio Ostras, dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adequa o art. 1º, parágrao 3º do Projeto de Lei 008/2022,
passando a contar com a seguinte redação:
§3º :Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles feirantes que
comercializam alimentos e bebida para consumo no local, reprodução de música
ao vivo e macânica, exclusivamente no horário compreendido entre 10h e 14:30h,
e restrito ao espaço de solo público, pelo própio ocupado, com suas instalações.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
André dos Santos Braga Tiago Crisóstomo Barbosa
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereadores-Autores
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