texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2022
AO PROJETO DE LEI Nº.008/2022
EMENTA: Modifica a redação do artigo
Arts. 16º da Lei Municipal nº
2616/2022 que alterou a Lei Municipal
nº 2226 de 29 de maio de 2019 que
dispõe organização, instalação e
funcionamento de feiras livres e
especiais no Município de Rio Ostras, dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adequa o art. 16º, parágrafo 3º do Projeto de Lei 2.616/2022,
passando a contar com a seguinte redação:
§3º : As feiras livres contarão com uma reserva de 20% de suas
barracas, em espaço pré-definido, para expositores em fase experimental,
que terão o prazo de 90 dias para utilizarem a barraca sem a inclusão nos
órgãos de cobrança. A disponibilização do espaço será feita mediante
autorização direta do coordenador da feira eleito democraticamento pelos
feirantes.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
André dos Santos Braga Tiago Crisóstomo Barbosa
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereadores-Autores
open original →