texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
0
EMENDA ADITIVA Nº 001/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº. 08/2022
EMENTA: Adiciona o parágrafo 6º ao art
1º do Projeto de Lei nº 008/2022 que
altera a Lei nº 2.616 de 22 de janeiro
de 2022, que dispõe da organização,
instalação e funcionamento de feiras
livres e especiais no Município de Rio
Ostras, dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Adiciona o parágrafo 6º ao art 1º do Projeto de Lei 008/2022,
passando a contar com a seguinte redação:
§6º :As barracas que comercializam carne de sol e pastel, terão o tamanho do
espaço predefinido pelo coordenador da feira, eleito democraticamente pelos
feirantes.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
2
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Urdelan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
open original →