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materia nº 107/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua Coronel Barcelos Feio, no bairro Cidade Beira Mar, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T11:33:27.718414-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 107/2022
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização 
de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, 
pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua Coronel Barcelos Feio, no bairro 
Cidade Beira Mar, neste Município.
JUSTIFICATIVA
 Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode o 
Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas 
de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar 
voz ao pleito popular para o devido asfaltamento da Rua Coronel Barcelos Feio, no bairro Cidade 
Beira Mar, como resposta ao clamor dos moradores deste logradouro que procuram auxílio por 
intermédio deste Vereador. 
 Considerando que a falta da pavimentação asfáltica traz a via aclamada problemas de 
infraestrutura que afetam diretamente seus moradores, a exemplo da produção de lama nos períodos 
de chuva, observando-se até o acúmulo de água que interfere na trafegabilidade, e poeira nos 
momentos de estiagem, o que, inclusive, pode acarretar em fatores prejudiciais à saúde dos populares 
ali residentes, com ênfase a parcela popular dos idosos e das crianças, onerando, assim os cofres 
públicos, como também o estado precário dessa via dificulta aos veículos e transeuntes o tráfico pela 
mesma.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XVIII - executar obras de: a) Abertura, 
pavimentação e conservação de vias;” b) drenagem pluvial;
Considerando ser dever do ente estatal garantir a salubridade de sua 
população, levando a feito a prestação de serviços públicos de natureza basilar, bem levando-se ao 
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destaque a necessidade de asfaltamento e instalação da rede de esgoto em acordo às diretrizes 
municipais para tal, como propiciação do princípio da equidade, sobretudo em face dos idosos, 
deficientes e portadores de outras comorbidades. 
Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, 
problemas de ordem financeira, visto que desvaloriza imóveis, sendo inegável que o próprio município 
sofre com esta imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria 
elevada com a resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração 
Municipal corroborar para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo senso no 
desenvolvimento social e econômico da Rua Coronel Barcelos Feio, situada no bairro Cidade Beira 
Mar, nesta cidade.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da 
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da infraestrutura 
municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro, não sendo diferente 
com o logradouro supra explicitado, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as 
necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para a que promova a realização de 
estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, 
pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua Coronel Barcelos Feio, no bairro 
Cidade Beira Mar, neste Município.
 Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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