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materia nº 108/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Avenida Um, no bairro Balneário das Garças, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T11:33:28.024670-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 108/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização 
de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, 
pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Avenida Um, no bairro Balneário 
das Garças, neste Município.
JUSTIFICATIVA
 Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar 
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua 
incumbência dar voz ao pleito popular para o devido asfaltamento da Avenida Um, no bairro 
Balneário das Garças, como resposta ao clamor dos moradores deste logradouro que procuram 
auxílio por intermédio deste Vereador. 
 Considerando que a falta da pavimentação asfáltica traz a via aclamada problemas de 
infraestrutura que afetam diretamente seus moradores, a exemplo da produção de lama nos períodos 
de chuva, observando-se até o acúmulo de água que interfere na trafegabilidade, e poeira nos 
momentos de estiagem, o que, inclusive, pode acarretar em fatores prejudiciais à saúde dos 
populares ali residentes, com ênfase a parcela popular dos idosos e das crianças, onerando, assim os 
cofres públicos, como também o estado precário dessa via dificulta aos veículos e transeuntes o 
tráfico pela mesma.
 Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, determina
que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XVIII - executar obras de: a) Abertura, pavimentação e 
conservação de vias;” b) drenagem pluvial;
 Considerando ser dever do ente estatal garantir a salubridade de sua população, levando a 
feito a prestação de serviços públicos de natureza basilar, bem levando-se ao destaque a necessidade 
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de asfaltamento e instalação da rede de esgoto em acordo às diretrizes municipais para tal, como 
propiciação do princípio da equidade, sobretudo em face dos idosos, deficientes e portadores de 
outras comorbidades. 
 Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, problemas de ordem 
financeira, visto que desvalorizam imóveis, sendo inegável que o próprio município sofre com esta
imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria elevada com a 
resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração Municipal corroborar 
para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo senso no desenvolvimento 
social e econômico da Avenida Um, no bairro Balneário das Garças, nesta cidade.
 Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria 
da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro, 
não sendo diferente com o logradouro supra explicitado, e conhecendo o interesse do Poder 
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para que 
promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos 
para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Avenida Um, no 
bairro Balneário das Garças, neste Município.
Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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