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materia nº 109/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de placas sinalizando a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos em todo o Município.
native_id14618

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T11:33:28.198601-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 109/2022
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a
instalação de placas sinalizando a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos em todo
o Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar 
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua 
incumbência dar voz ao pleito popular que se providencie junto aos órgãos competentes a confecção 
e instalação de placas com os dizeres: “Proibido Jogar Lixo”, de maneira a coibir o descarte 
irregular de resíduos sólidos. 
Considerando que o descarte irregular de resíduos sólidos propicia a ocorrência de 
inúmeros problemas, o despojamento incorreto de móveis, pneus, podas de árvores, lixo doméstico, 
resíduos de construção civil ou restos de animais, demonstram o desnivelamento cultural, 
prejudicando o meio ambiente, a saúde pública e a economia do município, visto que os mesmos são 
jogados fora em praças públicas, terrenos públicos ou privados, calçadas e demais locais a céu 
aberto, o descarte irregular de resíduos sólidos impacta diretamente o meio ambiente, traz doenças 
em uma relação simbiótica, podendo se citar a contaminação do solo, a poluição do ar e os riscos à 
saúde pública. 
Ressalva-se que o tratamento de doenças ocorridas pelo descarte irregular de resíduos 
onera os cofres públicos, sendo essencial a criação de políticas públicas educativas e de 
conscientização da população como o alerta, por intermédio da sinalização de placas, da proibição 
do descarte irregular dos resíduos sólidos, a criação de locais adequados de coleta e separação de 
materiais sólidos, sabendo-se que o descarte irregular é um dever de todos. 
2
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
[...] 
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre 
outros, os seguintes serviços: 
[...] 
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo. 
[...] 
XI – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais. 
[...]
XX – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais. 
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria 
da infraestrutura municipal, o que abrange a fomentação de políticas públicas de educação e 
conscientização popular, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades 
de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova a instalação de placas sinalizando a proibição do descarte irregular de resíduos 
sólidos em todo o Município.
Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2022.
___________________________________________________________________
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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