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INDICAÇÃO Nº. 109/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a
instalação de placas sinalizando a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos em todo
o Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua
incumbência dar voz ao pleito popular que se providencie junto aos órgãos competentes a confecção
e instalação de placas com os dizeres: “Proibido Jogar Lixo”, de maneira a coibir o descarte
irregular de resíduos sólidos.
Considerando que o descarte irregular de resíduos sólidos propicia a ocorrência de
inúmeros problemas, o despojamento incorreto de móveis, pneus, podas de árvores, lixo doméstico,
resíduos de construção civil ou restos de animais, demonstram o desnivelamento cultural,
prejudicando o meio ambiente, a saúde pública e a economia do município, visto que os mesmos são
jogados fora em praças públicas, terrenos públicos ou privados, calçadas e demais locais a céu
aberto, o descarte irregular de resíduos sólidos impacta diretamente o meio ambiente, traz doenças
em uma relação simbiótica, podendo se citar a contaminação do solo, a poluição do ar e os riscos à
saúde pública.
Ressalva-se que o tratamento de doenças ocorridas pelo descarte irregular de resíduos
onera os cofres públicos, sendo essencial a criação de políticas públicas educativas e de
conscientização da população como o alerta, por intermédio da sinalização de placas, da proibição
do descarte irregular dos resíduos sólidos, a criação de locais adequados de coleta e separação de
materiais sólidos, sabendo-se que o descarte irregular é um dever de todos.
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Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre
outros, os seguintes serviços:
[...]
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
[...]
XI – preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.
[...]
XX – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria
da infraestrutura municipal, o que abrange a fomentação de políticas públicas de educação e
conscientização popular, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades
de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova a instalação de placas sinalizando a proibição do descarte irregular de resíduos
sólidos em todo o Município.
Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR