| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-03-19 |
| Ementa | Reduz a jornada de trabalho do servidor público municipal “DESPORTISTA” em qualquer modalidade, para fins de treinamento. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 025/02 - PL EMENTA: Reduz a jornada de trabalho do servidor público municipal “DESPORTISTA” em qualquer modalidade, para fins de treinamento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fará jus ao benefício desta Lei o funcionário desportista em qualquer modalidade esportiva, que venha requerer treinamento e que não seja possível ou adequada a sua realização fora do horário de expediente do respectivo funcionário. Art. 2º - A redução da carga horária necessária ao treinamento será determinada pela Secretaria de Esporte e Lazer. Art. 3º - Ficará sob responsabilidade da Secretaria de Esporte e Lazer a orientação, acompanhamento e controle do treinamento e o abono da respectiva jornada de trabalho dos atletas beneficiários desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de março de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor