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materia nº 25/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2002
Date 2002-03-19
EmentaReduz a jornada de trabalho do servidor público municipal “DESPORTISTA” em qualquer modalidade, para fins de treinamento.
native_id1462

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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 025/02 - PL
EMENTA: Reduz a jornada de trabalho do 
servidor público municipal “DESPORTISTA” 
em qualquer modalidade, para fins de 
treinamento.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fará jus ao benefício desta Lei o funcionário desportista em 
qualquer modalidade esportiva, que venha requerer treinamento e que não seja 
possível ou adequada a sua realização fora do horário de expediente do respectivo 
funcionário. 
 Art. 2º - A redução da carga horária necessária ao treinamento será 
determinada pela Secretaria de Esporte e Lazer. 
 Art. 3º - Ficará sob responsabilidade da Secretaria de Esporte e Lazer a 
orientação, acompanhamento e controle do treinamento e o abono da respectiva 
jornada de trabalho dos atletas beneficiários desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador - autor

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