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REQUERIMENTO Nº006/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que
encaminhem cópia integral dos últimos licenciamento ambiental, por que
a demora da liberação do licenciamento ambiental, quantas autorizações
foram dadas nesses últimos 2 anos, quantos estão na fila de espera.
Rio das Ostras/RJ, 23 de fevereiro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração, que carece
por sua vez, de avaliação quanto à forma, critérios e contrapartida de que
ocorre nos licenciamentos ambientais.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito porVereador
ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste Regimento,
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da
Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários
ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a
servidores municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 23 de fevereiro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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