| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | Torna de utilidade pública a Associação dos Arquitetos e Engenheiros de Rio das Ostras - AERO. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 031/02 - PL EMENTA: Torna de utilidade pública a Associação dos Arquitetos e Engenheiros de Rio das Ostras - AERO. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - É declarado de utilidade pública a Associação de Arquitetos e Engenheiros de Rio das Ostras – AERO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário. Sala das Sessões, 26 de março de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor