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materia nº 31/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2002
Date 2002-03-26
EmentaTorna de utilidade pública a Associação dos Arquitetos e Engenheiros de Rio das Ostras - AERO.
native_id1463

Autoria

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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 031/02 - PL
EMENTA: Torna de utilidade pública a 
Associação dos Arquitetos e Engenheiros 
de Rio das Ostras - AERO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - É declarado de utilidade pública a Associação de Arquitetos e 
Engenheiros de Rio das Ostras – AERO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada a disposição em contrário.
Sala das Sessões, 26 de março de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador - autor

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