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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº072/2022-GAB
PROJETO DE LEI Nº013/2022
CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
s Ostras
Ari e
plptocole
matr 027
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato(Driodasostras.rj.leg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 072/2022 - GAB
Em 25 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras [enoersso Ne EDU
Assunto: Projeto de Lei 013/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
013/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
erra Carl ARC á Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO pa
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 yes RIO DAS RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS TIDO
GABINETE DO PREFEITO | B4 DN
AHA Nº
icipal defhto das Voto
Protocolo
Ao Excelentíssimo Senhor Matt. 027
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
MENSAGEM LU PRUucivitiorlloTMa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Por meio desta MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência
o Projeto de Lei, que " Dispensa a comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de
que trata a lei nº 2.076 de O7de fevereiro de 2018”.
Em consulta à Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras, acerca da
possibilidade de suspender a exigência da comprovação da quitação dos encargos pecuniários,
decorrentes da aplicação da Lei nº 2.076/2018, aos Permissionários, Concessionários e Motoristas
Auxiliares do STU-RO, para a realização de cadastramento de veículos e motoristas auxiliares,
concluiu-se pela possibilidade jurídica de conceder esse benefício à categoria, por meio de
propositura de Projeto de Lei.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 013/2022, e
aguardamos a avaliação e análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de
matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 « Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras. rj gov.br - gabineteOriodasostras.sj gov.br N
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PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Dispensa a comprovação de quitação de encargos pecuniários
e multas de que trata a Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro
de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam os permissionários, os concessionários e os motoristas auxiliares do
Sistema de Transporte Urbano do Município de Rio das Ostras - STU-RO, dispensados da
comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal nº 2.076,
de 07 de fevereiro de 2018, por ocasião do cadastramento de veículos e de motoristas auxiliares,
junto à Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana -
SECTRAN, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, por meio de edição de
Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As taxas exigidas pelo art. 23 da lei nº 2076/2018 deverão ser
recolhidas aos cofres públicos, promovendo-se a respectiva comprovação de quitação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de fevereiro de 2022.
frio CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 vol Bida RIODAS
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