| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | Fica autorizado o Executivo Municipal firmar Convênio de Cooperação Técnica – Científica com a Fundação FUN-CEFET. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 044/02 - PL EMENTA: Fica autorizado o Executivo Municipal firmar Convênio de Cooperação Técnica – Científica com a Fundação FUN-CEFET. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal firmar Convênio de Cooperação Técnica – Científica com Fundação FUN-CEFET, visando a extensão de um Centro Federal de Educação Tecnológica CELSO SUCKOW DA FONSECA, no Município de Rio das Ostras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de maio de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro J U S T I F I C A T I V A Tendo em vista a necessidade destes serviços como suporte as atividades de exploração e produção de petróleo desenvolvidas pela PETROBRÁS e contratadas. Tendo em vista a extrema necessidade de oferta de emprego e oportunidades de trabalho para a comunidade local, especialmente pela carência de qualificação de profissional nesta área. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor