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materia nº 44/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaFica autorizado o Executivo Municipal firmar Convênio de Cooperação Técnica – Científica com a Fundação FUN-CEFET.
native_id1464

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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 044/02 - PL
EMENTA: Fica autorizado o 
Executivo Municipal firmar 
Convênio de Cooperação 
Técnica – Científica com a 
Fundação FUN-CEFET.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal firmar Convênio 
de Cooperação Técnica – Científica com Fundação FUN-CEFET, visando a 
extensão de um Centro Federal de Educação Tecnológica CELSO SUCKOW 
DA FONSECA, no Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador - autor
 Câmara Municipal de Rio das Ostras
 Estado do Rio de Janeiro
J U S T I F I C A T I V A
Tendo em vista a necessidade destes serviços como 
suporte as atividades de exploração e produção de petróleo 
desenvolvidas pela PETROBRÁS e contratadas. Tendo em vista a 
extrema necessidade de oferta de emprego e oportunidades de 
trabalho para a comunidade local, especialmente pela carência de 
qualificação de profissional nesta área. 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador - autor

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