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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022
EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e
altera o art. 54, caput do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
Autoria: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 145/2021.
Art. 2º -Dá nova redação ao art. 54, caput da Resolução nº
095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-seão às terças e quartas-feiras, com início às
17h40 min (dezessete horas e quarenta
minutos), quando se fará a 1ª (primeira)
chamada. Não havendo a presença mínima de
1/3(um terço) dos membros da Câmara, haverá
tolerância de 15 (quinze) minutos, para a 2ª
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(segunda) chamada. Permanecendo a falta de
quórum mínimo, haverá, após mais 15 (quinze)
minutos, a 3ª (terceira) e última chamada. ”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2022.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação do art.
54, caput do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem por
finalidade ampliar a possibilidade dos munícipes de assistir,
presencialmente, as Sessões Ordinárias, observados os limites
impostos pelos protocolos sanitários de prevenção e combate ao
contágio pelo COVID-19.
Voltando as Sessões Ordinárias, a serem
realizadas as terças e quartas-feiras, às 17h40 min, os
munícipes, após o trabalho terão a possibilidade de vir à Câmara
Municipal de Rio das Ostras, para assistir as Sessões Plenárias.
Sala das Sessões, 08 de março de 2022.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
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