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Projeto De Resolução Nº003/2022
EMENTA: Revoga a Resolução nº 145/2021 e
altera o art. 54, caput do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 145/2021.
Art. 2º - Dá nova redação ao art. 54, caput da Resolução nº
095/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - As sessões ordinárias realizar-seão às terças e quartas-feiras, com início às
14h00hs.(quartoze horas),quando se fará a 1ª
(primeira) chamada. Não havendo a presença
mínima de 1/3 (um terço)dos membros da Câmara,
haverá tolerância de 15 (quinze) minutos, para
a 2ª (segunda) chamada.Permanecendo a falta de
quórum mínimo, haverá, após mais 15 (quinze)
minutos, a 3ª (terceira)e última chamada.”
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Art.3 º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,08 de março de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da redação do art.54, caput do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem por finalidade mudar
o horário as Sessões Ordinárias, observados os limites impostos
pelos protocolos sanitários de prevenção e combate ao contágio pelo
COVID-19.
Sendo as Sessões Ordinárias, a serem realizadas as terças
e quartas-feiras, às 14:00hs.
Sala das Sessões,08 de março 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
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