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INDICAÇÃO Nº125/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado no
Município de Rio das Ostras o Serviço de Recebimento de Denúncias
de Violações de Direitos dos Idosos.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que implante no Município o
Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos
Idosos no âmbito do Município de Rio das Ostras.
O serviço, teria por objetivo, receber através de
contato telefônico, internet ou presencial todas as denúncias
ocorridas no Município que viole direitos dos idosos.
Nesse sentido, além do atendimento humanizado, o
serviço promoveria orientações e encaminharia as denúncias aos
órgãos competentes para que fossem tomadas as medidas legais
cabíveis.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 7 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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