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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL e dá outras providências”
native_id14653

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Matéria com perda do objeto — —
2022-03-17 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2022-03-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 057/2022
EMENTA:” Dispõe sobre o tempo máximo 
de espera para atendimento empresa 
fornecedora de energia elétrica – ENEL e 
dá outras providências”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, a seguinte Lei:
LEI: 
 
Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no 
atendimento de clientes na empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL, o 
tempo de 30 (trinta minutos) contados da retirada da senha, salvo em caso de 
força maior, demanda excessiva por justo motivo.
Art. 2º - O controle do tempo de atendimento será realizado pelo 
usuário dos serviços, utilizando-se, para isso, senhas numéricas, que devem ser 
obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter os seguintes dados;
I - data e horário de chegada do usuário;
II - número da senha;
Art. 3º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável 
ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento 
confirmado.
Art. 4°. – Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas suas 
dependências as seguintes informações:
I - o número e o texto desta Lei;
II - o tempo máximo de espera para atendimento;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
III - o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de
atendimento;
IV - o telefone do PROCON estadual e municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cabe afastar qualquer argumento de ilegalidade da 
presente preposição. Quanto a competência para legislar sobre o tema, o projeto 
encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do 
Município, fundamentadas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que 
garante autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
Passadas as considerações legais e referente a autonomia e 
competência do Município, passamos a análise do mérito do presente projeto.
O Projeto de Lei visa garantir atendimento digno e ágil a todos os 
munícipes que desperdiçam horas do seu dia em detrimento dos atrasos no 
atendimento prestado pela ENEL.
Existem inúmeras reclamações de usuários em função da demora no 
atendimento feito pela ENEL em nosso município.
É um grande descaso com o consumidor, onde podemos constatar 
nenhuma atitude desse referido estabelecimento em solucionar o grande atraso 
nos atendimentos
.
O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de 
desrespeito com a população, que depende do serviço que é prestado com tanta 
ineficiência, tratando-se de enorme desrespeito com o consumidor.
Cabe ressaltar ainda, que, o horário do atendimento ao público é 
reduzido, iniciando as 08:00h e finalizando as 16:00h, o que gera constante 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
dificuldade dos clientes em conseguirem resolver suas 
pendências, visto que o curto período disponível muitos estão em seu horário de 
trabalho e sequer podem comparecer a agência .
Certo de que se trata de uma proposição que irá contribuir para o bem 
da nossa população, aguardo apoio de todos membros desta casa para aprovação 
do referido projeto.
 
Face ao exposto, convido todos para a discussão e peço o apoio dos 
meus nobres pares para a aprovação desse projeto.
 Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador

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