texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 057/2022
EMENTA:” Dispõe sobre o tempo máximo
de espera para atendimento empresa
fornecedora de energia elétrica – ENEL e
dá outras providências”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, como prazo máximo para espera no
atendimento de clientes na empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL, o
tempo de 30 (trinta minutos) contados da retirada da senha, salvo em caso de
força maior, demanda excessiva por justo motivo.
Art. 2º - O controle do tempo de atendimento será realizado pelo
usuário dos serviços, utilizando-se, para isso, senhas numéricas, que devem ser
obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter os seguintes dados;
I - data e horário de chegada do usuário;
II - número da senha;
Art. 3º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável
ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento
confirmado.
Art. 4°. – Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas suas
dependências as seguintes informações:
I - o número e o texto desta Lei;
II - o tempo máximo de espera para atendimento;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
III - o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de
atendimento;
IV - o telefone do PROCON estadual e municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cabe afastar qualquer argumento de ilegalidade da
presente preposição. Quanto a competência para legislar sobre o tema, o projeto
encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do
Município, fundamentadas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que
garante autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Passadas as considerações legais e referente a autonomia e
competência do Município, passamos a análise do mérito do presente projeto.
O Projeto de Lei visa garantir atendimento digno e ágil a todos os
munícipes que desperdiçam horas do seu dia em detrimento dos atrasos no
atendimento prestado pela ENEL.
Existem inúmeras reclamações de usuários em função da demora no
atendimento feito pela ENEL em nosso município.
É um grande descaso com o consumidor, onde podemos constatar
nenhuma atitude desse referido estabelecimento em solucionar o grande atraso
nos atendimentos
.
O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de
desrespeito com a população, que depende do serviço que é prestado com tanta
ineficiência, tratando-se de enorme desrespeito com o consumidor.
Cabe ressaltar ainda, que, o horário do atendimento ao público é
reduzido, iniciando as 08:00h e finalizando as 16:00h, o que gera constante
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
dificuldade dos clientes em conseguirem resolver suas
pendências, visto que o curto período disponível muitos estão em seu horário de
trabalho e sequer podem comparecer a agência .
Certo de que se trata de uma proposição que irá contribuir para o bem
da nossa população, aguardo apoio de todos membros desta casa para aprovação
do referido projeto.
Face ao exposto, convido todos para a discussão e peço o apoio dos
meus nobres pares para a aprovação desse projeto.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
open original →