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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Dispõe acerca da implantação de adesivo nas mochilas dos entregadores com motos ou bicicletas contendo informações obrigatórias do estabelecimento comercial no âmbito do Município de Rio das Ostras”.
native_id14654

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 Matéria com perda do objeto — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-03-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº058/2022
EMENTA: “Dispõe acerca da 
implantação de adesivo nas 
mochilas dos entregadores com 
motos ou bicicletas contendo
informações obrigatórias do 
estabelecimento comercial no 
âmbito do Município de Rio das 
Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica determinada a implantação de adesivo
nas mochilas de entregadores com motos ou bicicletas, contendo 
informações obrigatórias do estabelecimento comercial no âmbito 
do Município de Rio das Ostras.
§1º. Independente da identificação hoje existente, 
todas as mochilas de entregadores deverão conter:
I - identificação contendo a logomarca da empresa;
II – número de telefone e e-mail do estabelecimento 
comercial para possíveis comunicações;
§2º. O tamanho do adesivo não poderá ser inferior a 
quarenta e quatro centímetros por trinta centímetros e fonte não 
inferior a vinte e oito.
§3º. A confecção e manutenção dos adesivos deverão
ocorrer por conta dos estabelecimentos comerciais, sempre 
estando de forma plenamente legível em todos os campos.
§4º. As informações previstas no §1º poderão ser 
fornecidas através do Código de Barras Bidimensional - Código QR 
(Quick Response).
Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente 
Lei implicará aos estabelecimentos comerciais a aplicação de
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em 
caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Único. O valor arrecadado com a multa 
prevista no caput deste artigo será revertido em favor do Fundo 
Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta dos empresários e comerciantes.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor acerca da implantação 
de adesivo contendo informações obrigatórias do estabelecimento 
comercial nas mochilas de entregadores com motos ou bicicletas 
no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Tais informações são de suma importância de modo a 
permitir uma maior transparência e identificação da empresa na 
qual o entregador presta serviço.
Além disso, a medida trará segurança não só aos 
consumidores como também ao entregador que, em caso de acidentes 
no trânsito, terá facilitado o contato com o estabelecimento 
comercial vinculado, visando a prestação de todo o amparo 
necessário, sem contar no auxílio do contato aos familiares.
O acesso a informação de fornecedores, bem como, a 
segurança dos consumidores, são direitos básicos previstos no 
Código de Defesa do Consumidor e devem ser respeitados!
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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