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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº058/2022
EMENTA: “Dispõe acerca da
implantação de adesivo nas
mochilas dos entregadores com
motos ou bicicletas contendo
informações obrigatórias do
estabelecimento comercial no
âmbito do Município de Rio das
Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica determinada a implantação de adesivo
nas mochilas de entregadores com motos ou bicicletas, contendo
informações obrigatórias do estabelecimento comercial no âmbito
do Município de Rio das Ostras.
§1º. Independente da identificação hoje existente,
todas as mochilas de entregadores deverão conter:
I - identificação contendo a logomarca da empresa;
II – número de telefone e e-mail do estabelecimento
comercial para possíveis comunicações;
§2º. O tamanho do adesivo não poderá ser inferior a
quarenta e quatro centímetros por trinta centímetros e fonte não
inferior a vinte e oito.
§3º. A confecção e manutenção dos adesivos deverão
ocorrer por conta dos estabelecimentos comerciais, sempre
estando de forma plenamente legível em todos os campos.
§4º. As informações previstas no §1º poderão ser
fornecidas através do Código de Barras Bidimensional - Código QR
(Quick Response).
Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente
Lei implicará aos estabelecimentos comerciais a aplicação de
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multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em
caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo Único. O valor arrecadado com a multa
prevista no caput deste artigo será revertido em favor do Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta dos empresários e comerciantes.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor acerca da implantação
de adesivo contendo informações obrigatórias do estabelecimento
comercial nas mochilas de entregadores com motos ou bicicletas
no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Tais informações são de suma importância de modo a
permitir uma maior transparência e identificação da empresa na
qual o entregador presta serviço.
Além disso, a medida trará segurança não só aos
consumidores como também ao entregador que, em caso de acidentes
no trânsito, terá facilitado o contato com o estabelecimento
comercial vinculado, visando a prestação de todo o amparo
necessário, sem contar no auxílio do contato aos familiares.
O acesso a informação de fornecedores, bem como, a
segurança dos consumidores, são direitos básicos previstos no
Código de Defesa do Consumidor e devem ser respeitados!
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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