Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº059/2022
EMENTA: “Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos responsáveis por
casos de vandalismo a monumentos,
estátuas, bustos e marcos públicos
da cidade de Rio das Ostras, na
forma que menciona”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam os responsáveis identificados por
vandalismos a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da
cidade e seus congêneres multados em R$ 10.000,00 (dez mil
reais), individualmente.
§1º. Entende-se por vandalismo, para efeito de
aplicação desta Lei, o ato ou o efeito de incitar, induzir,
promover ou realizar danos de quaisquer espécies ou a destruição
de monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos, incluída a
aplicação de tintas com fins de conspurcação, ainda que sob
alegação de motivações políticas.
§2º. A multa constante do caput não poderá ser
parcelada, sob hipótese alguma, devendo ser paga em parcela
única, sem descontos, incluído seu devedor no cadastro da dívida
ativa do Município no caso de não pagamento após dez dias
corridos de seu recebimento.
§3º. Ficarão revogadas, imediata e terminantemente,
quaisquer subvenções concedidas pela Prefeitura a instituições
que tenham em seus quadros diretores ou membros de quaisquer
tipos ou contratados de qualquer natureza envolvidos nos atos
mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Estado do Rio de Janeiro
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Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre as sanções
aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a
monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio
das Ostras.
Temos convivido com a depredação de vários monumentos
que fazem parte das características do nosso Município, sendo
que na maioria esmagadora das vezes, predomina a impunidade.
Tanto na esfera criminal, como também na ausência de previsão de
multa pecuniária e o consequente ressarcimento ao erário.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
b) à proteção de documentos, obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural, como
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e
descaracterização de obras de arte e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural do
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Município;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador