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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio das Ostras, na forma que menciona”.
native_id14655

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-03-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T09:49:06.756613-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-04-07T12:06:54.180037-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº059/2022
EMENTA: “Dispõe sobre as sanções 
aplicáveis aos responsáveis por 
casos de vandalismo a monumentos, 
estátuas, bustos e marcos públicos 
da cidade de Rio das Ostras, na 
forma que menciona”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Ficam os responsáveis identificados por 
vandalismos a monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da 
cidade e seus congêneres multados em R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), individualmente.
§1º. Entende-se por vandalismo, para efeito de 
aplicação desta Lei, o ato ou o efeito de incitar, induzir, 
promover ou realizar danos de quaisquer espécies ou a destruição 
de monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos, incluída a 
aplicação de tintas com fins de conspurcação, ainda que sob 
alegação de motivações políticas.
§2º. A multa constante do caput não poderá ser 
parcelada, sob hipótese alguma, devendo ser paga em parcela 
única, sem descontos, incluído seu devedor no cadastro da dívida 
ativa do Município no caso de não pagamento após dez dias 
corridos de seu recebimento.
§3º. Ficarão revogadas, imediata e terminantemente, 
quaisquer subvenções concedidas pela Prefeitura a instituições 
que tenham em seus quadros diretores ou membros de quaisquer 
tipos ou contratados de qualquer natureza envolvidos nos atos 
mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
 Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre as sanções 
aplicáveis aos responsáveis por casos de vandalismo a 
monumentos, estátuas, bustos e marcos públicos da cidade de Rio 
das Ostras.
Temos convivido com a depredação de vários monumentos 
que fazem parte das características do nosso Município, sendo 
que na maioria esmagadora das vezes, predomina a impunidade. 
Tanto na esfera criminal, como também na ausência de previsão de 
multa pecuniária e o consequente ressarcimento ao erário.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
b) à proteção de documentos, obras e outros bens 
de valor histórico, artístico e cultural, como 
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 
os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e 
descaracterização de obras de arte e outros bens 
de valor histórico, artístico e cultural do 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Município;
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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