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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Cria o Programa Municipal Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.
native_id14657

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-03-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T09:53:16.647702-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-04-07T12:08:31.860468-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº060/2022
EMENTA: “Cria o Programa Municipal 
Banco de Oferta e Demanda de 
Serviços Voluntários no Município 
de Rio das Ostras e dá outras 
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Banco 
de oferta e Demanda de Serviços Voluntários” no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. As atividades referidas no caput 
deste artigo serão desenvolvidas sob a forma de serviço 
voluntário, de acordo com a Lei Federal nº 9.608, de 18 de 
fevereiro de 1998.
Art. 2º - São prestadores de serviços voluntários:
I - a pessoa física ou o grupo de pessoas a serviço de 
entidade pública de qualquer natureza;
II - a instituição privada de fins não lucrativos, que 
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, 
recreativos ou de assistência social.
§1º. No cadastro de voluntários devem constar, além da 
atividade profissional e área de interesse da atuação, os dados 
pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar, 
bem como o número de horas que podem disponibilizar à realização 
da respectiva atividade voluntária.
§2º. O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e 
parcerias com entidades públicas e privadas, para fins de 
capacitação dos voluntários cadastrados.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 3º - O acesso aos dados do banco de oferta e 
demanda de serviços voluntários não será objeto de cobrança de 
taxa de qualquer natureza.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo criar o Programa Municipal 
Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município 
de Rio das Ostras e dá outras providências.
Nesse sentido, o banco de oferta proposto constituirá
um espaço de aproximação entre as pessoas interessadas no 
trabalho voluntário e as organizações promotoras de voluntariado 
que desenvolvam projetos úteis nas áreas da juventude, idosos, 
deficiência, violência e criminalidade, educação/ alfabetização, 
meio ambiente, saúde, desporto, cultura, dentre outras.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 7º - Compete ao Município.
(...)
XII- realizar serviços de assistência social, 
diretamente ou por meio de instituições 
privadas, conforme critérios e condições fixadas 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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em lei municipal;
***
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores 
de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
 Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou 
ainda, da criação de cargos públicos.
 Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade 
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento 
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros 
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
 Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
“Recurso extraordinário com agravo. 
Repercussão geral. 2. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa 
a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da 
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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