Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº060/2022
EMENTA: “Cria o Programa Municipal
Banco de Oferta e Demanda de
Serviços Voluntários no Município
de Rio das Ostras e dá outras
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Banco
de oferta e Demanda de Serviços Voluntários” no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. As atividades referidas no caput
deste artigo serão desenvolvidas sob a forma de serviço
voluntário, de acordo com a Lei Federal nº 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998.
Art. 2º - São prestadores de serviços voluntários:
I - a pessoa física ou o grupo de pessoas a serviço de
entidade pública de qualquer natureza;
II - a instituição privada de fins não lucrativos, que
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social.
§1º. No cadastro de voluntários devem constar, além da
atividade profissional e área de interesse da atuação, os dados
pessoais dos voluntários, os serviços que se dispõem a prestar,
bem como o número de horas que podem disponibilizar à realização
da respectiva atividade voluntária.
§2º. O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e
parcerias com entidades públicas e privadas, para fins de
capacitação dos voluntários cadastrados.
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Art. 3º - O acesso aos dados do banco de oferta e
demanda de serviços voluntários não será objeto de cobrança de
taxa de qualquer natureza.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo criar o Programa Municipal
Banco de Oferta e Demanda de Serviços Voluntários no Município
de Rio das Ostras e dá outras providências.
Nesse sentido, o banco de oferta proposto constituirá
um espaço de aproximação entre as pessoas interessadas no
trabalho voluntário e as organizações promotoras de voluntariado
que desenvolvam projetos úteis nas áreas da juventude, idosos,
deficiência, violência e criminalidade, educação/ alfabetização,
meio ambiente, saúde, desporto, cultura, dentre outras.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 7º - Compete ao Município.
(...)
XII- realizar serviços de assistência social,
diretamente ou por meio de instituições
privadas, conforme critérios e condições fixadas
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em lei municipal;
***
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
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“Recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador