br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários”.
native_id14658

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:33:48.202634-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-04-08T10:04:29.675583-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº061/2022
EMENTA: “Institui o Programa 
Municipal de Incentivo aos Cursos 
Sociais, Populares e 
Comunitários”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o instituído o “Programa 
Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e 
Comunitários.
Parágrafo Único. Entende-se como curso social, popular 
e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade 
civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como 
outras organizações de caráter não oficial, que ofereçam cursos, 
oficinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem 
fins lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como:
I - pré-vestibulares;
II - pré-militares;
III - pré-técnicos;
IV - preparatório para concursos públicos;
V - curso de línguas estrangeiras;
VI - curso de informática;
VII. Aulas de reforço escolar;
VIII - oficinas de artes visuais, artes cênicas, artes 
marciais, dança ou música;
IX - treinamento desportivo;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
X - outros cursos, aulas, oficinas ou treinamentos 
diversos.
Art. 2º - O Programa tem como princípios e diretrizes:
I - o fomento à organização e constituição de cursos 
sociais, populares e comunitários;
II - o incentivo à educação popular;
III - o apoio aos professores e tutores voluntários;
IV - o incentivo à formação continuada;
V - a integração entre a comunidade e o Administração 
Pública;
VI - o uso por parte da comunidade dos espaços públicos 
em dias e horários em que estejam ociosos.
Art. 3º - O Programa terá como ações prioritárias:
I - o fomento aos cursos sociais, populares e 
comunitários por meio da cessão ou permissão de uso de espaços 
públicos e de convênios ou incentivos e financiamentos diretos;
II - a simplificação de procedimentos administrativos 
para a cessão ou permissão do uso de espaços públicos adequados 
para a realização de cursos sociais, populares e comunitários;
III - a promoção de convênios para a formação e 
capacitação dos grupos, movimentos, coletivos, entidades e 
organizações não oficiais da sociedade civil que ofereçam curso 
social, popular e comunitário, bem como dos professores e tutores 
voluntários.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir 
o uso e ceder as instalações das unidades que integram a rede 
municipal de ensino e para o funcionamento de cursos sociais, 
populares e comunitários de que trata esta Lei.
§1º. Para pleitearem o uso das instalações a que se 
refere esta Lei, os cursos sociais, populares e comunitários 
deverão comprovar regularidade de funcionamento, que não tenham 
fim lucrativo nem disponham de local próprio adequado para 
ministrar aulas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
§2º. A permissão poderá ser concedida a título precário 
ou por meio de concessão de uso, desde que não interfira no 
funcionamento normal e regular da unidade.
§3°. Os responsáveis pela realização do curso deverão 
assinar o Termo de Responsabilidade em reconhecimento da 
integridade dos equipamentos escolares e de que serão 
responsáveis por todo e qualquer dano causado.
§4º. A responsabilidade pela limpeza do espaço 
utilizado será dos responsáveis pela realização do curso.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar 
os cursos sociais, populares e comunitários por meio de convênios 
para a formação e capacitação dos grupos, movimentos, coletivos, 
entidades e organizações não oficiais da sociedade civil que 
ofereçam curso social, popular e comunitário, para a capacitação 
dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de 
editais de incentivos e financiamentos diretos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o Programa 
Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e 
Comunitários no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, os cursos comunitários e sociais são 
voltados à população mais vulnerável, oferecendo aulas 
preparatórias àqueles que não podem pagar mensalidades em 
instituições particulares.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Desta forma, o Projeto de Lei visa facilitar a obtenção 
de espaços propícios à instalação dos cursos, através da oferta 
de próprios públicos que possam abrigar alunos e professores. 
Sabe-se que, o aluguel de salas de aula ou espaços 
semelhantes é um custo que pode inviabilizar esse tipo de 
iniciativa, portanto, o uso de equipamentos municipais é uma 
forma de fomento à educação popular em nossa cidade.
Os cursos geralmente são organizados e geridos por 
coletivos, movimentos sociais e outras organizações não 
oficiais, baseadas no trabalho voluntário, e geram uma 
verdadeira transformação socioeconômica na vida de diversas 
famílias. Por isso, devem ser incentivados.
O direito a educação é garantido pela Constituição da 
República e o Poder Público não pode medir esforços para que a 
qualificação dos seus cidadãos seja ampla e contínua.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 7º - Compete ao Município.
(...)
XII- realizar serviços de assistência social, 
diretamente ou por meio de instituições 
privadas, conforme critérios e condições fixadas 
em lei municipal;
***
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores 
de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
 Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou 
ainda, da criação de cargos públicos.
 Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade 
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento 
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros 
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
 Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

open original →