Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº061/2022
EMENTA: “Institui o Programa
Municipal de Incentivo aos Cursos
Sociais, Populares e
Comunitários”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o instituído o “Programa
Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e
Comunitários.
Parágrafo Único. Entende-se como curso social, popular
e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade
civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como
outras organizações de caráter não oficial, que ofereçam cursos,
oficinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem
fins lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como:
I - pré-vestibulares;
II - pré-militares;
III - pré-técnicos;
IV - preparatório para concursos públicos;
V - curso de línguas estrangeiras;
VI - curso de informática;
VII. Aulas de reforço escolar;
VIII - oficinas de artes visuais, artes cênicas, artes
marciais, dança ou música;
IX - treinamento desportivo;
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X - outros cursos, aulas, oficinas ou treinamentos
diversos.
Art. 2º - O Programa tem como princípios e diretrizes:
I - o fomento à organização e constituição de cursos
sociais, populares e comunitários;
II - o incentivo à educação popular;
III - o apoio aos professores e tutores voluntários;
IV - o incentivo à formação continuada;
V - a integração entre a comunidade e o Administração
Pública;
VI - o uso por parte da comunidade dos espaços públicos
em dias e horários em que estejam ociosos.
Art. 3º - O Programa terá como ações prioritárias:
I - o fomento aos cursos sociais, populares e
comunitários por meio da cessão ou permissão de uso de espaços
públicos e de convênios ou incentivos e financiamentos diretos;
II - a simplificação de procedimentos administrativos
para a cessão ou permissão do uso de espaços públicos adequados
para a realização de cursos sociais, populares e comunitários;
III - a promoção de convênios para a formação e
capacitação dos grupos, movimentos, coletivos, entidades e
organizações não oficiais da sociedade civil que ofereçam curso
social, popular e comunitário, bem como dos professores e tutores
voluntários.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o uso e ceder as instalações das unidades que integram a rede
municipal de ensino e para o funcionamento de cursos sociais,
populares e comunitários de que trata esta Lei.
§1º. Para pleitearem o uso das instalações a que se
refere esta Lei, os cursos sociais, populares e comunitários
deverão comprovar regularidade de funcionamento, que não tenham
fim lucrativo nem disponham de local próprio adequado para
ministrar aulas.
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§2º. A permissão poderá ser concedida a título precário
ou por meio de concessão de uso, desde que não interfira no
funcionamento normal e regular da unidade.
§3°. Os responsáveis pela realização do curso deverão
assinar o Termo de Responsabilidade em reconhecimento da
integridade dos equipamentos escolares e de que serão
responsáveis por todo e qualquer dano causado.
§4º. A responsabilidade pela limpeza do espaço
utilizado será dos responsáveis pela realização do curso.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar
os cursos sociais, populares e comunitários por meio de convênios
para a formação e capacitação dos grupos, movimentos, coletivos,
entidades e organizações não oficiais da sociedade civil que
ofereçam curso social, popular e comunitário, para a capacitação
dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de
editais de incentivos e financiamentos diretos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o Programa
Municipal de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e
Comunitários no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, os cursos comunitários e sociais são
voltados à população mais vulnerável, oferecendo aulas
preparatórias àqueles que não podem pagar mensalidades em
instituições particulares.
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Desta forma, o Projeto de Lei visa facilitar a obtenção
de espaços propícios à instalação dos cursos, através da oferta
de próprios públicos que possam abrigar alunos e professores.
Sabe-se que, o aluguel de salas de aula ou espaços
semelhantes é um custo que pode inviabilizar esse tipo de
iniciativa, portanto, o uso de equipamentos municipais é uma
forma de fomento à educação popular em nossa cidade.
Os cursos geralmente são organizados e geridos por
coletivos, movimentos sociais e outras organizações não
oficiais, baseadas no trabalho voluntário, e geram uma
verdadeira transformação socioeconômica na vida de diversas
famílias. Por isso, devem ser incentivados.
O direito a educação é garantido pela Constituição da
República e o Poder Público não pode medir esforços para que a
qualificação dos seus cidadãos seja ampla e contínua.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 7º - Compete ao Município.
(...)
XII- realizar serviços de assistência social,
diretamente ou por meio de instituições
privadas, conforme critérios e condições fixadas
em lei municipal;
***
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
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4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador