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materia nº 131/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL em Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
native_id14660

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-17T11:16:32.844821-03:00 Aprovado por unanimidade 8 3 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº131/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL 
em Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo a 
criação do Fundo Municipal de Proteção em Bem-Estar Animal no 
município de Rio das Ostras.
O Fundo Municipal teria a finalidade de captar e 
aplicar recursos visando o financiamento, investimento, 
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à 
proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do 
controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e 
demais moléstias.
Nesse sentido, os recursos do Fundo seriam utilizados
em ações, programas e projetos que contemplassem os seguintes 
objetivos:
a) Incentivo da posse responsável dos animais, 
assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do 
direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas 
e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
b) Apoio, financiamento e investimento em programas e 
projetos ao bem-estar dos animais;
c) Implantação e desenvolvimento de programas de 
controle populacional, que contemplem registro, identificação, 
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
d) Fiscalização e aplicação da legislação municipal 
relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à 
criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, 
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais 
domésticos e domesticados;
e) Apoio a programas e projetos que visem defender, 
oferecer tratamento e destinação aos animais;
f) Promoção de medidas educativas e de 
conscientização;
g) Informação e divulgação de ações, programas, 
projetos, medidas preventivas e profilática, normas, princípios 
e preceitos voltados ao bem-estar animal;
h) Capacitação de agentes, funcionários e 
profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, para os fins de proteção da vida animal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do 
interesse público submeto a presente indicação que certamente 
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 13 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do 
Fundo Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal - FUMPARO e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal - FUMPARO com a finalidade de captação, repasse 
e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, 
implantação, incentivo e investimento em planos, programas, 
projetos e atividades voltados para a proteção e bem-estar dos 
animais, bem como a implementação do controle populacional e de 
medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias animais do 
Município de Rio das Ostras.
§ 1º. As ações de que trata o "caput" deste artigo têm 
por objetivo, além dos elencados no artigo 2°, criar condições 
para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder 
Público na implementação de políticas públicas de proteção e bem￾estar animal no Município de Rio das Ostras.
§ 2º. O FUMPARO terá a natureza de fundo contábil, sem 
personalidade jurídica, ficará subordinado orçamentária e 
operacionalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos 
que contemplem os objetivos seguintes:
I – incentivo da posse responsável dos animais, 
assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do 
direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e 
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – apoio, financiamento e investimento em programas 
e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III – implantação e desenvolvimento de programas de 
controle populacional, que contemplem registro, identificação, 
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação das legislações 
municipal, estadual e federal relativas à proteção e controle, 
bem como aquelas relativas à criação, comercialização, 
propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais 
normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V – apoio a programas e projetos que visem defender, 
oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de 
conscientização;
VII – informação e divulgação de ações, programas, 
projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios 
e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – capacitação de agentes, funcionários e 
profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, 
para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3° - Constituem receitas do Fundo:
I – recursos financeiros orçamentários, de fontes 
próprias da Municipalidade;
II – recursos financeiros oriundos de transferências 
(via convênios, repasses, emendas orçamentárias e similares) de 
fontes federais e estaduais;
III – recursos financeiros oriundos de doações, legados 
ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público 
ou privado;
IV – recursos provenientes de acordos, contratos, 
consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades 
de ajuste;
V – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio 
patrimônio;
VI – recursos provenientes da arrecadação das multas 
impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às 
normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, 
uso, transporte o e demais normas referentes aos animais 
domésticos e domesticados no Município;
VII – recursos provenientes da arrecadação das taxas de 
registro e identificação de animais domésticos e domesticados, 
RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VIII – recursos provenientes de Termos de Ajustamento 
de Conduta - TAC firmados pelo Município, bem como os valores 
aplicados em decorrência do seu descumprimento;
IX – recursos provenientes de repasses previstos em 
legislação de proteção aos animais, controle animal e 
gerenciamento em saúde pública;
X – transferências ou repasses financeiros provenientes 
de convênios celebrados com o Governo Federal e Estadual 
destinados à execução de planos e programas de interesse comum no 
que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção 
e salvaguarda da saúde pública;
XIX – outras receitas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos destinados ao Fundo serão 
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por 
meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos 
adicionais, obedecendo aplicação as normas gerais vigentes.
 Art. 4º - Os recursos do Fundo serão depositados, 
obrigatoriamente, em conta corrente específica e em 
estabelecimento oficial de crédito, indicado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
§ 1º. Os recursos do Fundo serão administrados pelo 
Conselho Gestor e aplicados no financiamento de projetos e 
programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta 
lei.
§ 2º. Os ativos e bens adquiridos com recursos 
financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Rio 
das Ostras.
§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da 
contabilidade da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e todos 
os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município.
§ 4º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, 
será transferido para o exercício seguinte.
§ 5º. Quadrimestralmente, será enviado ao Conselho 
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal extrato bancário do Fundo 
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 5º - Eventuais ativos adquiridos com recursos do 
Fundo deverão integrar o Patrimônio Municipal, com consignação de 
uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e 
bem-estar animal.
 Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá 
ao cronograma previamente aprovado pelo Conselho Gestor, mediante 
a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento 
Interno.
 Art. 7º - Os recursos ao FUMPARO serão aplicados 
prioritariamente em projetos e atividades voltadas para:
I – incentivo de posse responsável de animais, 
assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do 
direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e 
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – desenvolvimento e implantação de programas 
relativos a bem-estar e controle animal;
III – implantação e desenvolvimento de programas de 
controle populacional que contemplem registro, identificação, 
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação das legislações 
municipal, estadual e federal à proteção e controle, bem como 
aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, 
guarda, uso, transporte e tráfego de mais regulamentações 
concernentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V – apoio a programas que visem defender, oferecer 
tratamento e destinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de 
conscientização;
VII – informação e divulgação de programas e ações de 
desenvolvimento, medidas preventivas e profiláticas, normas, 
princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – capacitação de agentes, funcionários e 
profissionais de pessoas jurídicas de direito público e privado, 
para os fins de proteção da vida animal.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar 
Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca e será administrado por um Conselho Gestor, 
na forma do seu Regimento Interno.
Art. 9º - A gestão do Fundo compreenderá a fixação de 
diretrizes, elaboração de planos de ação, escolha de prioridades 
para alocação dos recursos, análise e aprovação de projetos, 
acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados.
Art. 10 - O FUMPARO, por sua natureza de fundo contábil, 
será operado contabilmente pelas áreas de serviços competentes do 
Poder Executivo.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
que couber.
Art. 12 - As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
 Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.

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