INDICAÇÃO Nº131/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
seja criado o FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
em Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo a
criação do Fundo Municipal de Proteção em Bem-Estar Animal no
município de Rio das Ostras.
O Fundo Municipal teria a finalidade de captar e
aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à
proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do
controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e
demais moléstias.
Nesse sentido, os recursos do Fundo seriam utilizados
em ações, programas e projetos que contemplassem os seguintes
objetivos:
a) Incentivo da posse responsável dos animais,
assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do
direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas
e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
b) Apoio, financiamento e investimento em programas e
projetos ao bem-estar dos animais;
c) Implantação e desenvolvimento de programas de
controle populacional, que contemplem registro, identificação,
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
d) Fiscalização e aplicação da legislação municipal
relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à
criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais
domésticos e domesticados;
e) Apoio a programas e projetos que visem defender,
oferecer tratamento e destinação aos animais;
f) Promoção de medidas educativas e de
conscientização;
g) Informação e divulgação de ações, programas,
projetos, medidas preventivas e profilática, normas, princípios
e preceitos voltados ao bem-estar animal;
h) Capacitação de agentes, funcionários e
profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou
privado, para os fins de proteção da vida animal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 13 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do
Fundo Municipal de Proteção e BemEstar Animal - FUMPARO e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - FUMPARO com a finalidade de captação, repasse
e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento,
implantação, incentivo e investimento em planos, programas,
projetos e atividades voltados para a proteção e bem-estar dos
animais, bem como a implementação do controle populacional e de
medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias animais do
Município de Rio das Ostras.
§ 1º. As ações de que trata o "caput" deste artigo têm
por objetivo, além dos elencados no artigo 2°, criar condições
para conscientização e ação conjunta da Sociedade Civil e do Poder
Público na implementação de políticas públicas de proteção e bemestar animal no Município de Rio das Ostras.
§ 2º. O FUMPARO terá a natureza de fundo contábil, sem
personalidade jurídica, ficará subordinado orçamentária e
operacionalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos
que contemplem os objetivos seguintes:
I – incentivo da posse responsável dos animais,
assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do
direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – apoio, financiamento e investimento em programas
e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III – implantação e desenvolvimento de programas de
controle populacional, que contemplem registro, identificação,
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação das legislações
municipal, estadual e federal relativas à proteção e controle,
bem como aquelas relativas à criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais
normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V – apoio a programas e projetos que visem defender,
oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de
conscientização;
VII – informação e divulgação de ações, programas,
projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios
e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – capacitação de agentes, funcionários e
profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado,
para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3° - Constituem receitas do Fundo:
I – recursos financeiros orçamentários, de fontes
próprias da Municipalidade;
II – recursos financeiros oriundos de transferências
(via convênios, repasses, emendas orçamentárias e similares) de
fontes federais e estaduais;
III – recursos financeiros oriundos de doações, legados
ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado;
IV – recursos provenientes de acordos, contratos,
consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades
de ajuste;
V – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
VI – recursos provenientes da arrecadação das multas
impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às
normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda,
uso, transporte o e demais normas referentes aos animais
domésticos e domesticados no Município;
VII – recursos provenientes da arrecadação das taxas de
registro e identificação de animais domésticos e domesticados,
RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VIII – recursos provenientes de Termos de Ajustamento
de Conduta - TAC firmados pelo Município, bem como os valores
aplicados em decorrência do seu descumprimento;
IX – recursos provenientes de repasses previstos em
legislação de proteção aos animais, controle animal e
gerenciamento em saúde pública;
X – transferências ou repasses financeiros provenientes
de convênios celebrados com o Governo Federal e Estadual
destinados à execução de planos e programas de interesse comum no
que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção
e salvaguarda da saúde pública;
XIX – outras receitas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por
meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos
adicionais, obedecendo aplicação as normas gerais vigentes.
Art. 4º - Os recursos do Fundo serão depositados,
obrigatoriamente, em conta corrente específica e em
estabelecimento oficial de crédito, indicado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
§ 1º. Os recursos do Fundo serão administrados pelo
Conselho Gestor e aplicados no financiamento de projetos e
programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta
lei.
§ 2º. Os ativos e bens adquiridos com recursos
financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Rio
das Ostras.
§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da
contabilidade da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e todos
os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
§ 4º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício,
será transferido para o exercício seguinte.
§ 5º. Quadrimestralmente, será enviado ao Conselho
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal extrato bancário do Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 5º - Eventuais ativos adquiridos com recursos do
Fundo deverão integrar o Patrimônio Municipal, com consignação de
uso exclusivo pelas unidades de serviços voltadas à proteção e
bem-estar animal.
Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá
ao cronograma previamente aprovado pelo Conselho Gestor, mediante
a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento
Interno.
Art. 7º - Os recursos ao FUMPARO serão aplicados
prioritariamente em projetos e atividades voltadas para:
I – incentivo de posse responsável de animais,
assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do
direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – desenvolvimento e implantação de programas
relativos a bem-estar e controle animal;
III – implantação e desenvolvimento de programas de
controle populacional que contemplem registro, identificação,
recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação das legislações
municipal, estadual e federal à proteção e controle, bem como
aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte e tráfego de mais regulamentações
concernentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V – apoio a programas que visem defender, oferecer
tratamento e destinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de
conscientização;
VII – informação e divulgação de programas e ações de
desenvolvimento, medidas preventivas e profiláticas, normas,
princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – capacitação de agentes, funcionários e
profissionais de pessoas jurídicas de direito público e privado,
para os fins de proteção da vida animal.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca e será administrado por um Conselho Gestor,
na forma do seu Regimento Interno.
Art. 9º - A gestão do Fundo compreenderá a fixação de
diretrizes, elaboração de planos de ação, escolha de prioridades
para alocação dos recursos, análise e aprovação de projetos,
acompanhamento de sua aplicação e controle de resultados.
Art. 10 - O FUMPARO, por sua natureza de fundo contábil,
será operado contabilmente pelas áreas de serviços competentes do
Poder Executivo.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que couber.
Art. 12 - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.