PROJETO DE LEI Nº 063/2022
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de
Enfrentamento à Disseminação de Informações
Falsas (Fakenews), Divulgadas e
Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento à
disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por
qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou através de telefonia
móvel, em detrimento de pessoa física ou jurídica.
Art. 2°. – O Programa de enfrentamento à disseminação de informações
falsas seguirá as seguintes diretrizes:
I - divulgação periódica de campanha de combate aos crimes
relacionados a notícias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou
através da telefonia móvel, utilizando meios oficiais de comunicação do município;
II - realização de palestras e seminários de conscientização nas escolas
públicas municipais e órgãos da Administração Pública direta ou indireta;
III - constituição de convênios com outros municípios com o Estado,
órgãos ou entidades públicas, para promoção das políticas públicas de
enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews).
Art. 3°. – A divulgação do programa de enfrentamento à disseminação
de informações falsas também poderá ser feita nas principais mídias sociais
utilizadas pela administração, notadamente aquelas que permitam atingir o maior
número de pessoas, tais como, por exemplo, o Jornal Oficial do Município, o Portal
de Transparência do Poder Executivo e o Portal de Transparência do Poder
Legislativo.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por finalidade impedir a disseminação de notícias
inverídicas, caluniosas e difamatórias pelos meios de comunicação, telefônicos ou
na internet, a fim de se evitar lesões aos direitos da personalidade dos cidadãos de
Rio das Ostras.
Realmente, a divulgação das chamadas fakenews (notícias falsas) tem
gerado uma discussão muito grande no mundo cibernético. A rápida disseminação
de informações pela rede mundial de computadores tem sido um campo fértil para
a proliferação de notícias falsas ou incompletas.
Na maioria das vezes, esses infratores cibernéticos são estimulados a
distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre as informações relacionadas às
mais diversas áreas, personalidades, autoridades ou que afetem diretamente o
interesse público.
É importante lembrar que esses atos cometidos na rede mundial de
computadores (internet) ou por meio da telefonia móvel (aplicativos como o
whatsApp) causam sérios prejuízos, muitas vezes irreparáveis, tanto para pessoas
físicas quanto para pessoas jurídicas.
O Programa de Enfrentamento à Disseminação de Notícias Falsas (fakenews)
garantirá ainda mais o direito de defesa sobre os fatos falsamente divulgados,
conscientizando a população de que se trata de uma prática espúria que deve ser
evitada a todo custa, além de constituir ilícito penal e ensejador também de atuação
que enseja indenização a título de danos morais quando identificado o responsável
pela disseminação da inverdade.
Certamente a realização de campanhas de esclarecimento de combate à
essa prática nefasta trará ganhos imensuráveis ao município. A relevância da
matéria é tão grande que em todo o mundo é comemorado no dia 2 de abril o "Dia
Internacional de Verificação dos Fatos", reforçando a importância da
conscientização dos meios de comunicação sobre a veracidade da informação.
Assim, evidente que por se tratar de matéria pulsante em âmbito nacional,
estadual e municipal bem como diante do fato de se tratar de tributos e sua forma
de cobrança no âmbito da competência do Município a sua legitimidade legislativa
se encontra configurada.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da presente
inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a respeito da
competência legislativa do município para tratar sobre o tema e também a
possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não pairem
dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa
na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei
Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal
e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A proposição, ao instituir atividades de seminários e palestras preventivas,
não importa na alteração de estrutura ou atribuição de órgão do Poder Executivo
municipal, seja da Secretaria de Educação, seja de qualquer outra, nem trata de
remuneração ou regime jurídico de servidores municipais.
Muito menos se diga que a legislação importou em definir currículo escolar.
Ela não criou, suprimiu ou modificou conteúdo de disciplinas escolares. Ao
contrário, a lei tem natureza educativa, buscando difundir informações à sociedade
municipal sobre tema que lhes é sensível, passando ao largo de qualquer intuito de
organização interna da Administração.
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à Lei n°
3.908/2019 do Município de Diadema/SP, à Lei n° 2.677/2019 do Município de
Barueri/SP e à Lei n° 3.569/2021 do Município de Niterói/RJ, todas consideradas
constitucionais em sua íntegra.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no
que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas
e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa - esta
reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das
matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, permitindoo, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça. Os casos
seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões de
decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2.
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV,
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifouse).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando a
necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador