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INDICAÇÃO Nº.144/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
que promova a presença de pelo menos 1 (um) intérprete da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público no protocolo da
administração da Prefeitura do Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa garantir mecanismos de ampliação da inclusão
social da pessoa portadora de necessidades especiais, particularmente as surdas.
Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em proporcionar
esse acesso à comunicação aos que necessitam.
Esta iniciativa obedece a nossa Carta Magna em seu Art. 23, inciso II, que
diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
Busca-se um mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao deficiente
auditivo, fazendo parte do reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que
têm se prejudicado e sendo impedidas do pleno exercício de seus direitos,
seguindo os preceitos da Lei Federal n° 10.436, que dispõe em seu artigo 2°:
Art. 2º. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e
empresas concessionárias de serviços públicos, formas
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de
Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização
corrente das comunidades surdas do Brasil.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 15 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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