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materia nº 144/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a presença de pelo menos 1 (um) intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público no protocolo da administração da Prefeitura do Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T13:52:06.243671-03:00 Aprovado por unanimidade 8 4 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.144/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
que promova a presença de pelo menos 1 (um) intérprete da Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público no protocolo da 
administração da Prefeitura do Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa garantir mecanismos de ampliação da inclusão 
social da pessoa portadora de necessidades especiais, particularmente as surdas. 
Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em proporcionar 
esse acesso à comunicação aos que necessitam.
Esta iniciativa obedece a nossa Carta Magna em seu Art. 23, inciso II, que 
diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência.
Busca-se um mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao deficiente 
auditivo, fazendo parte do reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que 
têm se prejudicado e sendo impedidas do pleno exercício de seus direitos, 
seguindo os preceitos da Lei Federal n° 10.436, que dispõe em seu artigo 2°:
Art. 2º. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e 
empresas concessionárias de serviços públicos, formas 
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de 
Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização 
corrente das comunidades surdas do Brasil.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 15 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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