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INDICAÇÃO Nº. 146/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que distribua material escolar
específico para alunos da rede pública com deficiência neuromotora e mobilidade reduzida,
neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita,
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular que se providencie junto aos órgãos
competentes a aquisição de tecnologias e materiais escolares inclusivos, para a assistência dos
alunos portadores de deficiências físicas neuromotoras, dando-lhes acesso à escola regular,
estabelecendo as condições necessárias, em obste à evasão escolar.
Considerando que os materiais escolares inclusivos potencializam e
desenvolvem as capacidades cognitivas do aluno com necessidades especiais, sendo de suma
importância para a inclusão na sala de aula, podendo ser realizado mesmo na incidência de recursos
escassos, ofertando boas alternativas em atendimento às necessidades, em adaptação aos materiais
pedagógicos.
Considerando que o uso dessas materiais permite ao aluno com deficiência a
capacidade de se expressar, elaborar perguntas e solucionar problemas, tornando a aula inclusiva
com a valorosa participação, preparando esses alunos para a vida social, a iniciar com as atividades
vivenciadas com os colegas de classe, através da aquisição, confecção e aperfeiçoamento dos
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materiais pedagógicos, o que promove a assistência integral da educação, para que o processo de
aprendizagem possa se estabelecer de maneira igualitária.
Considerando que o artigo 23, da Constituição Federal/1988, determina que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
[...]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
(BRASIL, 1988 – grifo nosso)
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da
infraestrutura municipal, o que abrange a fomentação de políticas públicas de inclusão social,
sobretudo dentro das escolas municipais, como medida do estabelecimento da dignidade da pessoa
humana, igualdade, equidade e razoabilidade, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em
atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que distribua material escolar específico para alunos da rede pública com
deficiência neuromotora e mobilidade reduzida, neste Município.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR