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PROJETO DE LEI Nº 064/2022
EMENTA: Altera a Lei nº 2597/2022 que
dispõe sobre o tempo máximo de espera
para atendimento da empresa
fornecedora de energia elétrica – ENEL.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº
2.597/2022 que passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Parágrafo Único: O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o
responsável ao pagamento de multa no valor de 1.300 (um mil e trezentos) UFIR/RJ
por descumprimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de março de 2022.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
Vereador
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LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
TIAGO CRISÓSTOMO BARBOSA
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
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