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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº065/2022
EMENTA: Institui a Língua
Brasileira de Sinais (Libras) e
a tradução simultânea dos
trabalhos parlamentares nas
sessões da Câmara Municipal
de Rio das Ostras
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. – Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à
inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por
intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo único - As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas
redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2º Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá
contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar
convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no
atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Justificativa
Ressalto inicialmente que o objetivo deste projeto de lei é intensificar a
divulgação e ampliar a informação sobre o trabalho dos vereadores, assegurando
sua compreensão pelos portadores de deficiência auditiva.
O deficiente auditivo tem uma identidade surda, e o objetivo de mudar o
surdo para torna-lo igual a um ouvinte, é um desrespeito a sua identidade, a sua
cultura e a sua condição de cidadania, porque o surdo usa uma comunicação visual
(língua de sinais) e não usa comunicação auditiva, sendo que, a língua brasileira de
sinais, por lei já foi oficializada em âmbito federal e estadual, que regulamentou
a libras, a qual já deveria estar sendo usada em entidades e órgãos públicos, a
qual favorece a inserção e integração e o acesso a qualquer tipo de conceito e
informação e dos conhecimentos existentes na sociedade.
Sala das Sessões, 16 de março de 2022
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor
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