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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14692

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguaradando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO 
DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU 
PROMULGO, o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Administração 
Financeira do Chefe do Poder Executivo do Município de Rio das 
Ostras, o sr. Marcelino Carlos Dias Borba, referentes ao 
exercício de 2020, conforme parecer prévio do Processo TCE/RJ nº 
214104-6/2021.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de março de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE

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