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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das Ostras que responda, documentalmente, e de forma individualizada, as indagações abaixo, todas relacionadas às obras de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no bairro Âncora: (a) que apresente de todos os Diário de Obras desde o início da celebração do Contrato Administrativo n° 094/2020 até a data de hoje, inclusive com relação aos Aditivos; (b) que explique os motivos que levam à demora no início da pavimentação das ruas inseridas no Contrato em questão e do porquê até hoje não se vê movimentação nas obras; (c) que apresente todos os fiscais do Contrato Administrativo até a presente data; (d) que informe e apresente as Notas de Empenho referentes ao Contrato Administrativo n° 094/2020 e seus Aditivos bem como o valor total já pago ao Consórcio Particular responsável pela efetivação das obras; (e) que informe houve alguma espécie de notificação administrativa e eventuais aplicações de sanções por atraso na conclusão das obras; (f) que esclareça os motivos da celebração do Termo Aditivo n° 01 e do Termo Aditivo n° 02; (g) que apresente as medições que justificaram eventuais pagamentos ao Consórcio Particular; (h) que informe o percentual atualmente completado das obras e seu respetivo percentual de pagamento aos particulares responsáveis; (i) que informe o prazo previsto para a conclusão das obras. Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id14693

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-31T16:47:15.679554-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 007/2022 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município 
de Rio das Ostras que responda, documentalmente, e de forma individualizada, as 
indagações abaixo, todas relacionadas às obras de drenagem, pavimentação 
asfáltica e calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles 
no bairro Âncora:
(a) que apresente de todos os Diário de Obras desde o início da 
celebração do Contrato Administrativo n° 094/2020 até a data de 
hoje, inclusive com relação aos Aditivos;
(b) que explique os motivos que levam à demora no início da 
pavimentação das ruas inseridas no Contrato em questão e do 
porquê até hoje não se vê movimentação nas obras;
(c) que apresente todos os fiscais do Contrato Administrativo até a 
presente data;
(d) que informe e apresente as Notas de Empenho referentes ao 
Contrato Administrativo n° 094/2020 e seus Aditivos bem como o 
valor total já pago ao Consórcio Particular responsável pela 
efetivação das obras;
(e) que informe houve alguma espécie de notificação administrativa e 
eventuais aplicações de sanções por atraso na conclusão das obras;
(f) que esclareça os motivos da celebração do Termo Aditivo n° 01 e 
do Termo Aditivo n° 02;
(g) que apresente as medições que justificaram eventuais pagamentos 
ao Consórcio Particular;
(h) que informe o percentual atualmente completado das obras e seu 
respetivo percentual de pagamento aos particulares responsáveis;
(i) que informe o prazo previsto para a conclusão das obras.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem sua justificativa nas cobranças feitas 
pelos munícipes acerca do estado, pagamento, andamentos e previsões acerca das 
obras de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada da Avenida das Flores, Rua 
das Camélias e Rua dos Bouganvilles no bairro Âncora.
De fato, houve a celebração de contrato administrativo com empresa 
particular, mas, como constatei presencialmente no comparecimento ao local, as 
ruas se encontram completamente esburacadas, causando prejuízos aos moradores 
da localidade que acreditaram que teriam a pavimentação asfáltica conforme 
prometido em 2020 no prazo previsto contratualmente, o que infelizmente não 
aconteceu.
Sendo assim, diante da ausência de transparência sobre o que 
efetivamente foi cumprido do contrato celebrado, o status das obras, o que foi pago 
e a previsão de encerramento, se faz necessária a elaboração do presente 
Requerimento.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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