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REQUERIMENTO Nº 007/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município
de Rio das Ostras que responda, documentalmente, e de forma individualizada, as
indagações abaixo, todas relacionadas às obras de drenagem, pavimentação
asfáltica e calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles
no bairro Âncora:
(a) que apresente de todos os Diário de Obras desde o início da
celebração do Contrato Administrativo n° 094/2020 até a data de
hoje, inclusive com relação aos Aditivos;
(b) que explique os motivos que levam à demora no início da
pavimentação das ruas inseridas no Contrato em questão e do
porquê até hoje não se vê movimentação nas obras;
(c) que apresente todos os fiscais do Contrato Administrativo até a
presente data;
(d) que informe e apresente as Notas de Empenho referentes ao
Contrato Administrativo n° 094/2020 e seus Aditivos bem como o
valor total já pago ao Consórcio Particular responsável pela
efetivação das obras;
(e) que informe houve alguma espécie de notificação administrativa e
eventuais aplicações de sanções por atraso na conclusão das obras;
(f) que esclareça os motivos da celebração do Termo Aditivo n° 01 e
do Termo Aditivo n° 02;
(g) que apresente as medições que justificaram eventuais pagamentos
ao Consórcio Particular;
(h) que informe o percentual atualmente completado das obras e seu
respetivo percentual de pagamento aos particulares responsáveis;
(i) que informe o prazo previsto para a conclusão das obras.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem sua justificativa nas cobranças feitas
pelos munícipes acerca do estado, pagamento, andamentos e previsões acerca das
obras de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada da Avenida das Flores, Rua
das Camélias e Rua dos Bouganvilles no bairro Âncora.
De fato, houve a celebração de contrato administrativo com empresa
particular, mas, como constatei presencialmente no comparecimento ao local, as
ruas se encontram completamente esburacadas, causando prejuízos aos moradores
da localidade que acreditaram que teriam a pavimentação asfáltica conforme
prometido em 2020 no prazo previsto contratualmente, o que infelizmente não
aconteceu.
Sendo assim, diante da ausência de transparência sobre o que
efetivamente foi cumprido do contrato celebrado, o status das obras, o que foi pago
e a previsão de encerramento, se faz necessária a elaboração do presente
Requerimento.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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