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INDICAÇÃO Nº156/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de
urgência um Projeto de lei, beneficiando os professores da rede
pública, que durante o período em que ocorreu repasse a menor feito
pelo governo Federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental (FUNDEF) e de Valorização do Magistério
(FUNDEP).
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que tem por intuito conceder benefícios para os
professores da rede pública. Aprovado no ultimo dia 16 o Projeto de Lei 10880/2018
determina que os recursos direcionados para pagamentos de salários irão beneficiar
os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vinculo
estatutário, celetista ou temporários, durante o período em que ocorreram os repasses
a menor do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir
de 2021). Esperado a mais de 15 anos pelos profissionais do magistério, os precatórios
do FUNDEF E FUNDEP, como esta sendo chamado, estabelece que estados e
municípios definam em lei especifica os percentuais e critérios para a divisão do rateio
entre os profissionais beneficiados. Vale salientar que o Município que não cumprir a
regara de destinação dos precatórios terá suspensa o repasse de transferência
voluntaria federais, como verbas oriundas de convênios. Maiores informações em
Plenário.
Rio das Ostras, 17 de março de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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