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materia nº 156/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de urgência um Projeto de lei, beneficiando os professores da rede pública, que durante o período em que ocorreu repasse a menor feito pelo governo Federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental(FUNDEF) e de Valorização do Magistério(FUNDEP).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T10:33:18.063790-03:00 Aprovado por unanimidade 8 2 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº156/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de 
urgência um Projeto de lei, beneficiando os professores da rede 
pública, que durante o período em que ocorreu repasse a menor feito 
pelo governo Federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental (FUNDEF) e de Valorização do Magistério 
(FUNDEP).
JUSTIFICATIVA
 Trata-se de uma indicação que tem por intuito conceder benefícios para os 
professores da rede pública. Aprovado no ultimo dia 16 o Projeto de Lei 10880/2018
determina que os recursos direcionados para pagamentos de salários irão beneficiar 
os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vinculo 
estatutário, celetista ou temporários, durante o período em que ocorreram os repasses 
a menor do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir 
de 2021). Esperado a mais de 15 anos pelos profissionais do magistério, os precatórios 
do FUNDEF E FUNDEP, como esta sendo chamado, estabelece que estados e 
municípios definam em lei especifica os percentuais e critérios para a divisão do rateio 
entre os profissionais beneficiados. Vale salientar que o Município que não cumprir a 
regara de destinação dos precatórios terá suspensa o repasse de transferência 
voluntaria federais, como verbas oriundas de convênios. Maiores informações em 
Plenário. 
Rio das Ostras, 17 de março de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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