PROJETO DE LEI Nº 066 /2022
EMENTA: “Dispõe sobre a elaboração e a publicação
do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), no
âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo elaborará e publicará, em forma de anexo em
todas as fases de elaboração e execução orçamentária, relatório sobre o
Orçamento Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de favorecer a
transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento Criança
e Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às
ações e aos programas direcionados para os menores de dezoito anos.
Art. 2°. – O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá
conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para
valores em reais e metas físicas:
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício
anterior, em valores absolutos e percentuais;
III - previsão orçamentária do exercício atual;
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do
exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.
Art. 3°. – O relatório a que se refere o caput do artigo 1° desta Lei deverá
ser publicado no Portal de Transparência do Poder Executivo e no Portal de
Transparência do Poder Legislativo, garantindo a devida publicidade.
Art. 4°. – O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo,
em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do primeiro
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal objetivo garantir a observância dos
direitos fundamentais dos cidadãos como um todo, em especial das crianças e
adolescentes diante de sua vulnerabilidade, concretizando a Constituição da
República, privilegiando a o interesse público.
Na visão ampliada e mais evolutiva do ordenamento jurídico como um todo
deve-se observar a forma federativa do Estado de maneira efetiva para que cada
ente tenha autonomia para legislar sobre matérias de suas interesses e em
conjunto com outros entes quando a matéria for concorrente, Realmente, o
princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono
de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da
União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas
searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo
Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil. É a consagração da chamada
Federação Cooperativa no âmbito pátrio.
O Orçamento Criança e Adolescente, criado pela presente proposição, nada
mais é do que o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no
orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das
crianças e adolescentes. Na cidade de Belo Horizonte, o conceito do OCA foi
incorporado à sua metodologia orçamentária desde 2008. Em 2010, a Câmara
Municipal da capital mineira aprovou o Projeto de Lei que formalizou a execução do
orçamento temático com foco nos menores de dezoito anos.
É importante frisar, nesse contexto, a necessidade de que, no relatório a ser
apresentado pela Administração Pública, seja feita a análise simultânea dos valores
financeiros e físicos, para que seja avaliada a efetividade das políticas públicas.
Cabe ressaltar que a elaboração do OCA não resultará em ônus financeiro
para o Município e servirá como mais uma ferramenta de transparência das contas
públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a apresentação da presente
inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a respeito da
competência legislativa do município para tratar sobre o tema e também a
possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não pairem
dúvidas sobre o tema.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa
na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei
Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal
e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da Secretaria,
mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia que
promove para todo o ordenamento jurídico.
É bom registrar que a presente Lei é similar à Lei n° 6.054/2016 do
Município do Rio de Janeiro e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por seu Órgão Especial,
corroborando o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema,
como se vê da ementa abaixo transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 6.054/201. ELABORAÇÃO E PUBLICIAÇÃO DE
RELATÓRIO SOBRE O ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE
– OCA. DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E
FEDERAL. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PODER
EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO. LEI MUNICIPAL QUE TEM
POR OBJETIVO FAVORECER A TRANSPARÊNCIA, A
FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, NÃO
IMPONDO AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÕES E
COMPROMISSOS E NÃO ADENTRANDO EM QUESTÕES
ORÇAMENTÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. ARTIGOS 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO.” (Representação por Inconstitucionalidade
n° 0066359- 68.2016.8.19.0000, Des. Rel. (a) Maldonado
de Carvalho, Data de Julgamento: 05/12/2018, Órgão
Especial, TRJ; grifou-se).
Especificamente, o artigo 30, II e VII da Constituição da República assinala
que cabe à edilidade suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No particular, o comando de suplementação é expressamente veiculado pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos:
“Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União,
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas
para a infância e a juventude.
(…)
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(…)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos
direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e
controladores das ações em todos os níveis, assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações
representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais
vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança
e do adolescente.
(…)
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo
sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da
política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece
o Título V do Livro II.
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.”
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos poderes
implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade, somente poderá
atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar normativamente a sua
atuação. Em outras palavras, deve-se observar a hermenêutica ampliativa da
autonomia municipal, de modo a expandir a possibilidade de autorregulamentação.
O artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro – norma simétrica
ao conteúdo do artigo 227 da Constituição da República – prevê que é “dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e
ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Em se tratando de direitos fundamentais da criança e do adolescente, que
são amparados, inclusive, pelos princípios constitucionais da prioridade absoluta e
da proteção integral, a possibilidade de propor e iniciar processo legislativo sobre a
questão se apresenta de maneira concorrente entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo.
Traduzindo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do
atendimento dos comandos constitucionais relacionados às crianças e
adolescentes de um modo geral “é preciso assinalar, neste ponto, por relevante,
que a proteção aos direitos da criança e do adolescente (CF, art. 227, “caput”) –
qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção
dos direitos de segunda geração (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao
Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num
“facere”(…)11”.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Com isso, o objetivo da proposição é apenas favorecer a transparência, a
fiscalização, e o controle da gestão fiscal não faz qualquer referência à assunção
de novos ônus, obrigações e compromissos pelo Poder Executivo, além de não
adentrar em questões orçamentárias.
Não há dúvida de que ao Poder Executivo cabe, com exclusividade, dispor
sobre a organização e o funcionamento da Administração, definindo a forma como
o orçamento será distribuído e gerido, sendo certo, como já sinalizado, que o
objetivo da norma impugnada é a de apenas favorecer a transparência, a
fiscalização e o controle da gestão fiscal.
Acresça-se que a matéria objeto da proposição em exame – elaboração de
relatório sobre o Orçamento Criança e Adolescente – OCA – insere-se como direito
fundamental à proteção da criança e do adolescente, não havendo que falar em
vício de inconstitucionalidade, pois não houve invasão da esfera de competência
constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.
1 AI 583476/SC, Min. Rel. Celso de Mello- Julgado em: 06/05/2010).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva
do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes
aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições
próprias daqueles órgãos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das
matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, permitindoo, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça. Os casos
seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões de
decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2.
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV,
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifouse).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando a
necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 17 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador