PROJETO DE LEI Nº.067/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação do Disk 188
em todos os estabelecimentos comerciais do
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Todo estabelecimento comercial no âmbito do Município de Rio
das Ostras fica obrigado a instalar placas e/ou cartazes informativos om o Disk
188 CVV (Centro de Valorização da Vida), que trata da prevenção do suicídio.
Parágrafo Único. A divulgação deve ser feita através de letreiro afixado
em local visível e com caracteres que permitam sua leitura à distância.
Art. 2°. – Os estabelecimentos de que tratam esta Lei são:
I - hotéis, motéis, pousadas, campings, hostel e similares;
II – bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas e casas
de festas e shoppings;
III – estabelecimentos de ensino;
IV – embarcações utilizadas em passeios turísticos;
V – veículos utilizados no transporte coletivos de passageiros em geral;
VI – agências de turismo;
VII – repartições públicas;
IX – postos de gasolina e lojas de conveniência;
X – academias de ginástica e similares.
Art. 3°. – O estabelecimento que não cumprir essa determinação no
período de 01 (um) ano do ato da publicação desta Lei poderá ter seu alvará de
funcionamento cassado.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
exercerá o poder de polícia da Administração Pública na fiscalização do
cumprimento desta norma bem como o poder regulamentador para regular as
sanções aplicáveis na hipótese de não observância da Lei, se observando a
proporcionalidade em cada caso concreto.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A dignidade da pessoa humana é valor universal e um dos principais pilares
do ordenamento jurídico pátrio, irradiando sua axiologia por todas as regras em
princípios, sendo consagrado expressamente no art. 1°, III, da Constituição da
República de 1988.
Para efetiva tal direito a Carta Magna estabelece como objetivos
fundamentais republicanos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,
nos termos do art. 3°, I, do diploma constitucional.
O dever de afixar placas e/ou cartazes informativos consiste em restrição
legislativa à autonomia privada na fruição da liberdade e da propriedade,
caracterizando-se pela imposição de dever de ação em favor de interesse público
socialmente relevante e, por conseguinte, é figura de direito público, exorbitando o
campo da regulamentação civil.
Ora, o direito à saúde constitui direito social fundamental e um dever do
Estado, devendo ser priorizadas atividades preventivas, exatamente como se
pretende aqui sem trazer ônus algum desproporcional para a concretização do
direito fundamental:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.”
*-*-*
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.”
*-*-*
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.”
Tratando-se da temática do suicídio é indubitável a necessidade de uma
atuação preventiva por parte da Administração Pública local, até porque a
responsabilidade para implementação de ações voltadas à defesa da saúde foi
repartida entre todos os entes federativos, ou seja, se verifica no caso a chamada
competência comum legiferante dos entes federados:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
*-*-*
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(…)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
A competência legislativa suplementar dos Municípios para legislar sobre
defesa da saúde decorre da conjugação dos dispositivos acima transcritos
e o art. 30, I e II, da Constituição da República (reproduzida no art. 358, II, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro):
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
Assim, pode o Município legislar sobre os temas previstos no
art. 24 da Magna Carta quando houver interesse local, bem como para
suplementar a legislação federal.
Na competência legislativa concorrente, a lei municipal criada
para suplementar a legislação federal deverá observar o conteúdo
mínimo desta e de eventual legislação estadual, conforme jurisprudência
pacificada do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE
PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O
USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI
MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO
GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23,
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E
XXI,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E
ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O
Município é competente para legislar sobre meio ambiente
com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde
que tal
regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da
CRFB).” (RE 586224, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe
de 7/5/2015; grifou-se e destacou-se).
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais em
relação à matéria no presente caso, sancionou a Lei n° 13.819/2019 a qual
instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para ser
implementada em cooperação com os Estados, com o Distrito Federal e com os
Municípios.
Realmente, a Lei Federal n° 13.819/2019, que “Institui a Política Nacional
de Prevenção da Automutilação e do Suicídio” diz que tal política pública será
implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, trazendo em seu art. 4° o sistema telefônico preventivo gratuito com
divulgação do número à população:
“Art. 4º. O poder público manterá serviço telefônico para
recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito
e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
§ 1º. Deverão ser adotadas outras formas de comunicação,
além da prevista no caput deste artigo, que facilitem o
contato, observados os meios mais utilizados pela
população.
§ 2º. Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo
deverão ter qualificação adequada, na forma de
regulamento.
§ 3º. O serviço previsto no caput deste artigo deverá ter
ampla divulgação em estabelecimentos com alto fluxo de
pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias.”
(grifou-se).
Assim, a Lei Federal n° 13.819/2019 é norma geral que não impede que
os Municípios também legislem sobre o tema, supletivamente, de acordo com
suas peculiaridades.
Registre-se, em reforço, que a proposição repercute sobre o funcionamento
de comércio e atividades locais, já tendo o e. Supremo Tribunal Federal
reconhecido ser “competente o Município para fixar o horário de funcionamento
de estabelecimento comercial” (Súmula 645/STF). Do mesmo modo, frisou a
Corte Constitucional a competência legislativa municipal para normatizar o tempo
de fila de consumidor em agências bancárias1
.
Logo, não há que se falar em violação à competência da União para legislar
a respeito do tema tendo em vista que a competência é comum e concorrente
entre todos os entes federativos, ou seja, o Município exerce apenas sua regular
competência legislativa suplementar com a promoção de política pública de
caráter preventivo, matéria inegavelmente relacionada à defesa da saúde.
Pois bem. É descabida aqui também qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50
da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no
dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há
uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas
gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder
Legislativo. Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições
da Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
Nem mesmo o art. 3° da proposição, que poderia se sujeitar à discussão
ao prever o exercício de poder de polícia pelo órgão competente do Poder
Executivo com a penalidade de cassação do alvará esbarra em óbice porque ao
estabelecer a penalidade está prevendo, abstratamente, a sanção a ser aplicada
ao agente que eventualmente descumprir a lei.
É bom registrar que a presente Lei possui conteúdo idêntico à Lei n°
2.257/2019 do Município de Paraty e que teve sua constitucionalidade
reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através de
seu Órgão Especial com acórdão já transitado em julgado, corroborando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê da
ementa abaixo transcrita:
1 (RE 432789/SC, Min. (a) Rel.(a): EROS GRAU.
“Direito Constitucional. Representação por
Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 2.257, de
30.12.2019, de iniciativa parlamentar, que obriga os
estabelecimentos comerciais no Município de Paraty a
afixarem cartas e cartazes sobre o ‘Disk 188 CVV – Centro
de Valorização da Vida’. Alegação de usurpação da
competência privativa da União para legislar sobre direito
civil e de vício de iniciativa, por invadir a competência do
Poder Executivo ao regulamentar o poder de polícia.
Inocorrência. O Ligue 188 CVV – Centro de Valorização da
Vida, é uma entidade filantrópica de apoio emocional e
prevenção do suicídio, problema histórico de saúde pública
com forte expressão no mundo todo, estando entre as
principais causas de morte no planeta. A norma impugnada
traduz estratégia que visa a preservar o direito à saúde, bem
jurídico mais importante e corolário do direito à vida, cuja
responsabilidade pela proteção é solidária entre todos os
entes da federação, como preconiza o art. 196 da Carta
Magna. A promoção e prevenção da saúde é matéria de
interesse local, estando o Município autorizado a ‘legislar
sobre assuntos de interesse local’ e ainda a ‘suplementar a
legislação federal e no que couber, conforme competência
estabelecida pelo art. 30, incisos I e II da Constituição
Federal. Restrição legislativa à autonomia privada na fruição
da liberdade e da propriedade que se justifica em
decorrência do relevante interesse público protegido, que
goza de supremacia. Constitui dever do Estado, no sentido
amplo de Poder Público, criar estratégias voltadas à
prevenção do suicídio, com a participação da sociedade civil
e instituições privadas, como dispõe a Lei Federal n°13.819,
de 26 de abril de 2019, que ‘Institui a Política Nacional de
Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser
implementada em cooperação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios’. O Supremo Tribunal Federal possui
ampla jurisprudência reconhecendo a competência dos
Municípios para criarem
obrigações e regulamentarem o funcionamento do comércio
e
atividades locais, conforme entendimento consolidado na
Súmula 645, segundo a qual ‘é competente o Município para
fixar o horário
de funcionamento de estabelecimento comercial” e no RE nº
432789/SC, que reconheceu a competência legislativa
municipal para normatizar o tempo de fila de consumidor em
agência bancária. A Lei impugnada não cria, nem altera a
estrutura ou as atribuições dos órgãos da Administração
Municipal, não havendo, portanto, que se falar em vício de
iniciativa, tampouco violação ao
princípio da separação de poderes, uma vez que propor
projetos de
lei é prerrogativa do Poder Legislativo, conforme
entendimento firmado pelo Pretório Excelso no tema 917
(…). servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da
Constituição Federal).’ (…) . Improcedência do pedido, com o
reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada.”
(Representação por Inconstitucionalidade n° 0048569-
32.2020.8.19.0000, Des. (a) Rel. (a) Nagib Slaibi, Data do
Julgamento: 25/10/2021, Órgão Especial, TJRJ; grifou-se).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias,
motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação,
pois pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998,
p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador