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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre a divulgação do Disk 188 em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras.
native_id14703

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-03-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.067/2022 
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação do Disk 188 
em todos os estabelecimentos comerciais do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Todo estabelecimento comercial no âmbito do Município de Rio 
das Ostras fica obrigado a instalar placas e/ou cartazes informativos om o Disk
188 CVV (Centro de Valorização da Vida), que trata da prevenção do suicídio.
Parágrafo Único. A divulgação deve ser feita através de letreiro afixado 
em local visível e com caracteres que permitam sua leitura à distância.
 
Art. 2°. – Os estabelecimentos de que tratam esta Lei são:
I - hotéis, motéis, pousadas, campings, hostel e similares;
II – bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas e casas 
de festas e shoppings;
III – estabelecimentos de ensino;
IV – embarcações utilizadas em passeios turísticos;
V – veículos utilizados no transporte coletivos de passageiros em geral;
VI – agências de turismo;
VII – repartições públicas;
IX – postos de gasolina e lojas de conveniência;
X – academias de ginástica e similares.
Art. 3°. – O estabelecimento que não cumprir essa determinação no 
período de 01 (um) ano do ato da publicação desta Lei poderá ter seu alvará de 
funcionamento cassado.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, através de seu órgão competente, 
exercerá o poder de polícia da Administração Pública na fiscalização do 
cumprimento desta norma bem como o poder regulamentador para regular as 
sanções aplicáveis na hipótese de não observância da Lei, se observando a 
proporcionalidade em cada caso concreto.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A dignidade da pessoa humana é valor universal e um dos principais pilares 
do ordenamento jurídico pátrio, irradiando sua axiologia por todas as regras em 
princípios, sendo consagrado expressamente no art. 1°, III, da Constituição da 
República de 1988.
Para efetiva tal direito a Carta Magna estabelece como objetivos 
fundamentais republicanos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, 
nos termos do art. 3°, I, do diploma constitucional.
O dever de afixar placas e/ou cartazes informativos consiste em restrição 
legislativa à autonomia privada na fruição da liberdade e da propriedade, 
caracterizando-se pela imposição de dever de ação em favor de interesse público 
socialmente relevante e, por conseguinte, é figura de direito público, exorbitando o 
campo da regulamentação civil.
Ora, o direito à saúde constitui direito social fundamental e um dever do 
Estado, devendo ser priorizadas atividades preventivas, exatamente como se 
pretende aqui sem trazer ônus algum desproporcional para a concretização do 
direito fundamental:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e 
à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”
*-*-*
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.”
*-*-*
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram 
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um 
sistema único, organizado de acordo com as seguintes 
diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção única em cada esfera de 
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades 
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.”
Tratando-se da temática do suicídio é indubitável a necessidade de uma 
atuação preventiva por parte da Administração Pública local, até porque a 
responsabilidade para implementação de ações voltadas à defesa da saúde foi 
repartida entre todos os entes federativos, ou seja, se verifica no caso a chamada 
competência comum legiferante dos entes federados:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
*-*-*
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:
(…)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” 
A competência legislativa suplementar dos Municípios para legislar sobre
defesa da saúde decorre da conjugação dos dispositivos acima transcritos 
e o art. 30, I e II, da Constituição da República (reproduzida no art. 358, II, da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro):
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;”
Assim, pode o Município legislar sobre os temas previstos no 
art. 24 da Magna Carta quando houver interesse local, bem como para 
suplementar a legislação federal.
Na competência legislativa concorrente, a lei municipal criada 
para suplementar a legislação federal deverá observar o conteúdo 
mínimo desta e de eventual legislação estadual, conforme jurisprudência 
pacificada do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA 
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE
PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O 
USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI 
MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO 
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO 
GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, 
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E 
XXI, 
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E 
ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O 
Município é competente para legislar sobre meio ambiente 
com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde 
que tal 
regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida 
pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da 
CRFB).” (RE 586224, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe
de 7/5/2015; grifou-se e destacou-se).
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais em 
relação à matéria no presente caso, sancionou a Lei n° 13.819/2019 a qual 
instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para ser 
implementada em cooperação com os Estados, com o Distrito Federal e com os 
Municípios.
Realmente, a Lei Federal n° 13.819/2019, que “Institui a Política Nacional 
de Prevenção da Automutilação e do Suicídio” diz que tal política pública será 
implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, trazendo em seu art. 4° o sistema telefônico preventivo gratuito com 
divulgação do número à população:
“Art. 4º. O poder público manterá serviço telefônico para 
recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito 
e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.
§ 1º. Deverão ser adotadas outras formas de comunicação, 
além da prevista no caput deste artigo, que facilitem o 
contato, observados os meios mais utilizados pela 
população.
§ 2º. Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo 
deverão ter qualificação adequada, na forma de 
regulamento.
§ 3º. O serviço previsto no caput deste artigo deverá ter 
ampla divulgação em estabelecimentos com alto fluxo de 
pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias.”
(grifou-se).
Assim, a Lei Federal n° 13.819/2019 é norma geral que não impede que 
os Municípios também legislem sobre o tema, supletivamente, de acordo com 
suas peculiaridades.
Registre-se, em reforço, que a proposição repercute sobre o funcionamento 
de comércio e atividades locais, já tendo o e. Supremo Tribunal Federal 
reconhecido ser “competente o Município para fixar o horário de funcionamento 
de estabelecimento comercial” (Súmula 645/STF). Do mesmo modo, frisou a 
Corte Constitucional a competência legislativa municipal para normatizar o tempo 
de fila de consumidor em agências bancárias1
.
Logo, não há que se falar em violação à competência da União para legislar 
a respeito do tema tendo em vista que a competência é comum e concorrente 
entre todos os entes federativos, ou seja, o Município exerce apenas sua regular 
competência legislativa suplementar com a promoção de política pública de 
caráter preventivo, matéria inegavelmente relacionada à defesa da saúde.
Pois bem. É descabida aqui também qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 
da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos 
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no 
dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade. 
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há 
uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas 
gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder 
Legislativo. Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições 
da Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
Nem mesmo o art. 3° da proposição, que poderia se sujeitar à discussão 
ao prever o exercício de poder de polícia pelo órgão competente do Poder 
Executivo com a penalidade de cassação do alvará esbarra em óbice porque ao 
estabelecer a penalidade está prevendo, abstratamente, a sanção a ser aplicada 
ao agente que eventualmente descumprir a lei.
É bom registrar que a presente Lei possui conteúdo idêntico à Lei n° 
2.257/2019 do Município de Paraty e que teve sua constitucionalidade 
reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através de 
seu Órgão Especial com acórdão já transitado em julgado, corroborando o 
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê da 
ementa abaixo transcrita:
 
1 (RE 432789/SC, Min. (a) Rel.(a): EROS GRAU.
“Direito Constitucional. Representação por 
Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 2.257, de 
30.12.2019, de iniciativa parlamentar, que obriga os 
estabelecimentos comerciais no Município de Paraty a 
afixarem cartas e cartazes sobre o ‘Disk 188 CVV – Centro 
de Valorização da Vida’. Alegação de usurpação da 
competência privativa da União para legislar sobre direito 
civil e de vício de iniciativa, por invadir a competência do 
Poder Executivo ao regulamentar o poder de polícia. 
Inocorrência. O Ligue 188 CVV – Centro de Valorização da 
Vida, é uma entidade filantrópica de apoio emocional e 
prevenção do suicídio, problema histórico de saúde pública 
com forte expressão no mundo todo, estando entre as 
principais causas de morte no planeta. A norma impugnada 
traduz estratégia que visa a preservar o direito à saúde, bem 
jurídico mais importante e corolário do direito à vida, cuja 
responsabilidade pela proteção é solidária entre todos os 
entes da federação, como preconiza o art. 196 da Carta 
Magna. A promoção e prevenção da saúde é matéria de 
interesse local, estando o Município autorizado a ‘legislar 
sobre assuntos de interesse local’ e ainda a ‘suplementar a 
legislação federal e no que couber, conforme competência 
estabelecida pelo art. 30, incisos I e II da Constituição 
Federal. Restrição legislativa à autonomia privada na fruição 
da liberdade e da propriedade que se justifica em 
decorrência do relevante interesse público protegido, que 
goza de supremacia. Constitui dever do Estado, no sentido 
amplo de Poder Público, criar estratégias voltadas à 
prevenção do suicídio, com a participação da sociedade civil 
e instituições privadas, como dispõe a Lei Federal n°13.819, 
de 26 de abril de 2019, que ‘Institui a Política Nacional de 
Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser 
implementada em cooperação com os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios’. O Supremo Tribunal Federal possui 
ampla jurisprudência reconhecendo a competência dos 
Municípios para criarem 
obrigações e regulamentarem o funcionamento do comércio
e 
atividades locais, conforme entendimento consolidado na 
Súmula 645, segundo a qual ‘é competente o Município para 
fixar o horário 
de funcionamento de estabelecimento comercial” e no RE nº 
432789/SC, que reconheceu a competência legislativa 
municipal para normatizar o tempo de fila de consumidor em
agência bancária. A Lei impugnada não cria, nem altera a 
estrutura ou as atribuições dos órgãos da Administração 
Municipal, não havendo, portanto, que se falar em vício de 
iniciativa, tampouco violação ao 
princípio da separação de poderes, uma vez que propor 
 
 
 
projetos de 
lei é prerrogativa do Poder Legislativo, conforme
entendimento firmado pelo Pretório Excelso no tema 917
(…). servidores públicos (art. 61, § 1º, II, ‘a’, ‘c’ e ‘e’, da 
Constituição Federal).’ (…) . Improcedência do pedido, com o 
reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada.” 
(Representação por Inconstitucionalidade n° 0048569-
32.2020.8.19.0000, Des. (a) Rel. (a) Nagib Slaibi, Data do 
Julgamento: 25/10/2021, Órgão Especial, TJRJ; grifou-se).
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, 
motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, 
pois pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu 
sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria 
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
 
 
 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da 
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário 
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, 
p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa 
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do 
Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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