PROJETO DE LEI Nº 068/2022
EMENTA: “Veda a Nomeação pela Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Rio das
Ostras de Pessoas Condenadas pela Lei Federal nº
11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante o
período de cumprimento da pena.
Parágrafo Único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
judicial transitada em julgado.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade impor regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art.
37 da Constituição da República, cuja aplicação independem de lei em sentido
estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da
Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência, atendimento e proteção,
assim como apontando para a importância de compreender a violência de gênero
como resultado das desigualdades socialmente construídas.
A proposição pretende impedir que haja a nomeação em cargos
comissionados de indivíduos que possuem condenações em trânsito em julgado
resultantes da prática de ilícito nos termos da Lei Maria da Penha, eis que, por
evidente, é incompatível a nomeação de cidadãos em cargos públicos de chefia,
direção e assessoramento e que tenham praticados atos de violência doméstica e
familiar contra a mulher já reconhecidos em condenação judicial já transitada em
julgado.
Em resumo, do ponto de vista do conteúdo simples, mas de extrema
importância, a proposição faz parte do conjunto de medidas legais que devem ser
adotadas neste município para fomento à rede de proteção à mulher, em todas as
esferas e níveis cabíveis, garantindo-se, ao mesmo tempo, a proteção à sociedade
como um todo de ser devidamente representado por pessoas idôneas na prestação
do serviço público.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado via
legislativo municipal.
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles que
elegeu para atuar em seu nome. É evidente que a nomeação de cargo
comissionado, embora seja de livre nomeação e exoneração pela autoridade
nomeante, deve respeitar os princípios expressos e implícitos do ordenamento
jurídico pátrio, em especial o princípio da moralidade como já dito acima.
A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse
sobre provimento de cargos públicos. Todavia, não é isso que acontece aqui. Na
verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do município, condenados nos em trânsito em julgado nos termos
da Lei Federal nº 11.340/2006, a proposição estabelece regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no art. 37, caput,
da Carta Magna, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se
submetem a uma interpretação restritiva.
Logo, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Recentemente, no julgamento do RE n° 1.308.883/SP1, o e. Supremo
Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei idêntica à proposição ora
proposta ao analisar a Lei Municipal n° 5.849/2019, não havendo dúvidas de
que o Poder Legislativo municipal tem sim competência para dar início e para
aprovar o Projeto de Lei em questão.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
1 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346133294&ext=.pdf
E
https://www.conjur.com.br/2021-abr-19/stf-valida-lei-impede-nomeacao-condenados-lei-mariapenha#:~:text=STF%20valida%20lei%20que%20impede,pela%20Lei%20Maria%20da%20Penha&text=Prefeito
s%20t%C3%AAm%20compet%C3%AAncia%20para%20propor,quem%20pode%20ocupar%20cargos%20p%
C3%BAblicos.&text=Com%20informa%C3%A7%C3%B5es%20da%20assessoria%20de%20imprensa%20do%
20Supremo%20Tribunal%20Federal.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador