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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 905/2005 – em especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação do artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 005/2022 
EMENTA: “Altera o Regimento Interno da Câmara 
Municipal – Resolução 905/2005 – em especial no 
que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, 
modificando a redação do artigo 106 e incluindo no 
texto o artigo 106-A.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e PROMULGA, a seguinte: 
 
RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º. – Altera a redação do artigo 106, seus Parágrafos e Incisos, para 
que ali passe a constar o seguinte:
“Art. 106. A Tribuna Popular é um espaço reservado, durante 
as sessões ordinárias da Câmara Municipal, aos eleitores, 
representantes de partidos políticos, sindicatos, associações de 
bairros e entidades sem fins lucrativos, para exposição de 
assuntos de interesse público aos cidadãos, mediante inscrição 
antecipada.
§1º. A inscrição do interessado a fazer uso da palavra na 
Tribuna Popular se dará mediante o preenchimento de 
formulário próprio, protocolado na Câmara Municipal com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da 
sessão ordinária em que deseja participar, informando 
detalhadamente o assunto a ser abordado, sendo limitado o 
número de inscrições para a mesma sessão em até 3 (três) 
oradores.
§2º. Caso o orador inscrito seja eleitor do Município deverá 
comprovar, no momento do protocolo do requerimento na 
Câmara, seu domicílio eleitoral mediante a apresentação de 
documentos idôneos, que atestem sua residência do eleitor ou 
a existência de vínculos profissional, familiar ou comunitário 
com o Município de Rio das Ostras.
§3º. Caso o orador seja representante de partido 
político, sindicato, associação de bairro, ou de entidade sem 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
fins lucrativos, a inscrição para o uso da Tribuna Popular ficará 
condicionada a apresentação de documento que comprove a 
sua condição de representação.
§4º. Uma nova inscrição para o uso da palavra na Tribuna 
Popular pelo mesmo orador somente será permitida após 6 
(seis) meses, e para o mesmo assunto apresentado, seja por 
eleitor ou representante de partidos políticos, sindicatos, 
associações de bairros e entidades, somente após 12 (doze) 
meses, salvo por motivo de urgência, após deliberação do 
Plenário.”
Art. 2°. – Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o artigo 116-
A com a seguinte redação:
 
“Art. 116-A. O uso da palavra na Tribuna Popular fica 
condicionado aos seguintes procedimentos:
I - será realizada após o término da Ordem do Dia da sessão 
ordinária e terá a duração máxima e improrrogável de 10 (trinta) 
minutos, assim distribuídos: 
a) será de 10 (cinco) minutos o tempo para o cidadão inscrito 
falar, em caráter improrrogável, não sendo admitidos apartes 
ou qualquer outra forma de interrupção à fala do orador;
b) será de 10 (dez) minutos, dividido em dois tempos de 5 
(cinco) minutos para que dois (02) Vereadores, através de 
requerimentos verbais ao Presidente da Mesa falem sobre a 
matéria trazida a Câmara pelo cidadão que ocupou a Tribuna 
Popular vedado os apartes;
II - Ao encerrar o uso da Tribuna Popular, cada vereador disporá 
de até (dois) minutos para eventuais indagações, comentários, 
críticas ou esclarecimentos, desde que exclusivamente sobre 
o(s) assunto(s) abordado(s);
III - quando se tratar de orador convidado pela Mesa Diretora, o 
espaço a ser concedido será de até 15 (quinze) minutos e, neste 
caso, somente poderá se inscrever 1 (um) orador, uma vez por 
mês;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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IV - a critério do Presidente da Câmara, o espaço a ser ocupado 
na Tribuna Popular poderá ser prorrogado por igual período, 
desde que esteja inscrito somente 1 (um) orador;
V - esgotado o tempo regimental para o uso da Tribuna Popular, 
o orador poderá prestar mais esclarecimentos nas reuniões da 
Comissão Permanente relacionada ao assunto abordado, desde 
que o seu pedido seja antecipadamente deliberado pela 
Comissão”;
VI - a Mesa Diretora indeferirá, através de decisão irrecorrível do 
Presidente, o uso da Tribuna Popular quando a matéria: 
a) não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município; 
b) tiver conteúdo político - ideológico ou versar sobre questões 
pessoais; 
VII - terminada a Ordem do Dia, o Presidente da Mesa 
determinará ao primeiro (1º) Secretário que proceda à chamada 
do cidadão (ã) inscrito(a), para usar a Tribuna Popular, que não 
poderá ser aparteado, nem se afastar da matéria pela qual se 
inscreveu. 
VIII - no caso de ausência justificada, a entidade e o cidadão(ã) 
faltosos (as) só poderá ocupar novamente a Tribuna Popular, no 
mesmo período legislativo, mediante novo requerimento e no 
caso de ausência não justificada, a entidade e o cidadão (ã) 
faltosos (as) só poderá voltar a Tribuna Popular no próximo 
período legislativo, mediante novo requerimento. 
IX - durante o uso da Tribuna Popular, o orador deverá se 
apresentar decentemente trajado, não pronunciar palavras 
ofensivas à Câmara ou a qualquer de seus integrantes, Prefeito, 
membros do Poder Executivo ou qualquer servidor público, 
sendo responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por 
intermédio de sua fala, podendo o Presidente lhe cassar a 
palavra quando se expressar com linguagem imprópria ou 
inadequada.
X – todos os assuntos tratados pelos oradores na Tribuna 
Popular serão registrados pela Câmara Municipal por meio 
eletrônico (gravação em áudio e vídeo), de forma a preservar a 
integridade de seus conteúdos.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Parágrafo Único. Ao fazer a inscrição e participar da Tribuna 
Popular os participantes autorizam a utilização e a divulgação 
do conteúdo audiovisual por meio do site da Câmara Municipal, 
canal da Câmara no Youtube, no site da Prefeitura e em meios 
eletrônicos de comunicação como as redes sociais em geral.”
Art. 3º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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