PROJETO DE LEI Nº.070/2022
EMENTA: “Cria o Programa Creche Solidária no
Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica criado o Programa Creche Solidária, no Município de Rio
das Ostras.
Art. 2º. – A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches
para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual.
Parágrafo Único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 3º. – Fica assegurado o percentual de até 20% (vinte por cento) do
total das vagas disponíveis nas creches, a serem destinadas ao atendimento a
essas crianças.
Art. 4º. – Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados
à apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial
de Atendimento à Mulher;
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 5º. – Será concedida e garantida transferência de uma creche
para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de
mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e
das crianças.
§ 1°. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou
expor os documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, ou
da criança, causando constrangimentos aos mesmos, podendo o Poder Executivo
regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber.
§ 2°. Aquele que praticar os atos previstos no inciso anterior, se
servidor comissionado/contratado lhe será atribuída multa e eventuais outras
penalidades que o Poder Executivo entender cabíveis e se for servidor efetivo o
Poder Executivo poderá instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sem que
isso impeça o exercício do direito de ação no âmbito do Poder Judiciário para
reparação pelos danos eventualmente suportados.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo apenas concretizar direitos sociais e
fundamentais previstos na Constituição da República e em todo o ordenamento
jurídico a fim de permitir a criação de um programa solidário para auxiliar
munícipes em situações de vulnerabilidade, algo que por si só justifica a
existência da norma em âmbito municipal.
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder
Público municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais
importante e conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°, caput, da
Constituição da República, pois se garante direitos fundamentais a pessoas em
condições de extrema vulnerabilidade.
Cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao Executivo
nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, ainda que
trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em
sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei n° 5.553/2018 do
Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro e que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a respeito do
tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública não
ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2.
Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público
a fim de concretizar direito social previsto na Constituição.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda
Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998,
p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador