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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaCria o Programa Creche Solidária no Âmbito do Município de Rio das Ostras
native_id14708

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-03-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T11:15:36.493589-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-06-09T13:16:19.111076-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.070/2022 
EMENTA: “Cria o Programa Creche Solidária no 
Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica criado o Programa Creche Solidária, no Município de Rio 
das Ostras.
Art. 2º. – A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches 
para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência 
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual.
Parágrafo Único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e 
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 3º. – Fica assegurado o percentual de até 20% (vinte por cento) do 
total das vagas disponíveis nas creches, a serem destinadas ao atendimento a 
essas crianças.
Art. 4º. – Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados 
à apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial 
de Atendimento à Mulher; 
II - cópia do exame de corpo delito.
Art. 5º. – Será concedida e garantida transferência de uma creche 
para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de 
mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e 
das crianças.
§ 1°. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou 
expor os documentos e informações que venham apontar a identidade da mãe, ou 
da criança, causando constrangimentos aos mesmos, podendo o Poder Executivo 
regulamentar a presente Lei naquilo que lhe couber.
§ 2°. Aquele que praticar os atos previstos no inciso anterior, se 
servidor comissionado/contratado lhe será atribuída multa e eventuais outras 
penalidades que o Poder Executivo entender cabíveis e se for servidor efetivo o 
Poder Executivo poderá instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sem que 
isso impeça o exercício do direito de ação no âmbito do Poder Judiciário para 
reparação pelos danos eventualmente suportados.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei tem como objetivo apenas concretizar direitos sociais e 
fundamentais previstos na Constituição da República e em todo o ordenamento 
jurídico a fim de permitir a criação de um programa solidário para auxiliar 
munícipes em situações de vulnerabilidade, algo que por si só justifica a 
existência da norma em âmbito municipal.
O que se propõe aqui, portanto, é a adequação da atuação do Poder 
Público municipal a atender o princípio da isonomia em sua qualidade mais 
importante e conhecida: o da isonomia material, consagrado no art. 5°, caput, da 
Constituição da República, pois se garante direitos fundamentais a pessoas em 
condições de extrema vulnerabilidade.
Cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao Executivo 
nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, ainda que 
trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em 
sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da 
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário 
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei n° 5.553/2018 do 
Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro e que teve sua 
constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a respeito do 
tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA 
DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À 
JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração Pública não 
ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder 
Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. 
Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de 
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público 
a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. 
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda 
Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO 
DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, 
p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa 
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do 
Poder Executivo.
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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