PROJETO DE LEI Nº071/2022
EMENTA: “Torna obrigatório aos estabelecimentos
de ensino, públicos ou privados, situados no
Município de Rio das Ostras o fornecimento de
diplomas e certificados em braile, além dos
diplomas e certificados escritos, aos alunos com
deficiência visual, como documentos
comprobatórios de conclusão de curso.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados
no Município de Rio das Ostras ficam obrigados a fornecer, além dos diplomas e
certificados redigidos por escrito normalmente, diplomas e certificados em braile,
aos alunos com Deficiência Visual, como documentos comprobatórios de
conclusão de curso.
Parágrafo Único. A obrigação de que trata o caput é aplicável aos
estabelecimentos de ensino que oferecem o Ensino Médio, Ensino Técnico,
Educação Profissional e Ensino Superior.
Art. 2º. – As Pessoas com Deficiência Visual que concluíram cursos ou o
Ensino Médio anteriormente à vigência desta Lei poderão requerer aos
respectivos estabelecimentos de ensino o diploma ou o certificado em braile,
conforme o caso.
Art. 3º. – Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal intuito consagrar o princípio da
dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°,
inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento
jurídico, de forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras
e princípios – tal princípio prevalece numa ponderação de interesses em geral.
Inicialmente, cabe destacar o que afirma a Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, abaixo transcrito:
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de
seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da
comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de
qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de
toda forma de violência, negligência e discriminação.”
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus
direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao Executivo
nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, ainda que
trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em
sua regular tramitação.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início à
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
É bom registrar que o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em
vários municípios do país, como, por exemplo, no Município de João Pessoa/PB
através da Lei Municipal n° 13.931/2020 e em todo o Estado de Pernambuco
através da Lei Estadual n° 16.604/2019, tendo sido submetidas a um duplo crivo
de análise de constitucionalidade no âmbito da tramitação das matérias no Poder
Legislativo e quando sancionadas pelos respectivos Chefes do Poder Executivo.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998,
p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador