PROJETO DE LEI Nº 072/2022
EMENTA: “Dispõe sobre o FUNDEB transparente,
que inclui no Portal da Transparência do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Município de
Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação
dos Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo manterão nos seus
Portais da Transparência um conjunto de informações, denominado "FUNDEB
TRANSPARENTE", no qual serão disponibilizadas as informações relativas à
execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, para fins de transparência e controle social.
Art. 2°. – O "FUNDEB TRANSPARENTE" conterá informações detalhadas,
mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB,
garantindo-se, dentre outras coisas:
I – a demonstração da receita total do Fundo, detalhando a composição
das transferências, inclusive da complementação da União;
II – a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências
com os recursos do FUNDEB, com respectivos valores;
III – a demonstração dos valores gastos em remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública, observados os percentuais mínimos;
IV – os demonstrativos de todas as despesas realizadas com vistas à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE);
V - os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
prioritariamente ao aprimoramento da qualidade e à extensão do ensino.
Parágrafo Único. As informações tratadas nesse artigo serão
apresentadas de forma detalhada, clara e objetiva, com vistas a facilitar o
monitoramento da execução dos recursos por qualquer cidadão.
Art. 3°. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão as
normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A base da democracia e da própria eficiência na Administração Pública está
ligada diretamente à transparência e informações acerca dos valores que
adentram aos cofres púbicos e sua destinação algo que, evidentemente, deve
atender ao interesse público maior.
Nada mais se busca aqui. Há a necessidade de se conferir transparência às
vagas de estabelecimentos públicos municipais de educação e a forma de seu
preenchimento. Com isso se permite que todos os cidadãos possam efetivamente
ser fiscais do respeito aos seus direitos pela Administração Pública, esclarecendose os critérios para a obtenção das vagas preenchidas.
Basicamente, o objetivo da proposição é a transparência da execução de
serviço público social, facilitando seu acesso ao usuário.
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra que
se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses da
comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no âmbito
da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e oportunidade da
Administração Pública, sem extrapolar o que já há estabelecido pelo Poder
Executivo local a respeito.
Busca-se apenas e tão somente dar efetiva publicação destas informações
à comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da publicidade e
da transparência consagrados no art. 37 da Constituição da República Federal
bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo
com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
Para garantir essa transparência e publicidade, o mais adequado é
justamente a utilização do Portal de Transparência já existente e utilizado por
servidores capacitados do Poder Executivo aliado à publicação em Jornal Oficial
que hoje é exclusivamente eletrônico, não havendo gastos em nenhuma das
hipóteses adotadas.
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do Poder
Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais, aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos em norma legal ou alteração do
regime jurídico dos servidores públicos.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo,
não há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre
assuntos de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de
forma supletiva ou concorrente.
Os municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na
educação infantil, conforme previsão expressa do art. 208, IV, e do art. 211, § 2°,
ambos da Constituição da República, sendo sim de sua competência legislar
sobre a educação e tudo que a envolva no âmbito de seu território:
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
(…)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças
até 5 (cinco) anos de idade.
(…)
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.
(…)
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.”
Como já observado, a divulgação oficial de informações é dever primitivo na
Constituição de 1988 (art. 37, caput e § 1º), especialmente para informação
acerca das condições da prestação de serviço público, receitas e despesas com
envolvendo o erário.
Secundariamente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50
da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no
dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Ou seja, no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro Poder.
Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e na Lei Orgânica
Municipal e que devem ser interpretadas restritivamente.
Não há dúvidas a respeito da importância sobre o direito do cidadão ao
acesso à informação perante os órgãos públicos, sendo inclusive direito
fundamental decorrente diretamente do texto constitucional como, por exemplo, a
previsão expressa do art. 5°, XXXIII, da Carta Magna segundo o qual todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de
interesse coletivo ou geral.
A proposição nada mais faz do que atender o princípio da publicidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição da República. De acordo comas
diretrizes do referido princípio, é obrigatória a divulgação dos atos administrativos
visando à transparência dos atos administrativos aos administrados.
Neste mesmo sentido a Lei Federal n°14.113/2020, que regulamenta o
FUNDEB, diz, a partir dos artigos 36 e seguintes, que deverá ser dada ampla
publicidade aos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos
assim como os referentes às despesas realizadas, inclusive por meios eletrônicos,
tal como dispõe a proposta em análise:
“Art. 36. Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os
referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente
à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos
órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e
externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por
meio eletrônico.
Art. 37. As informações e os dados contábeis, orçamentários
e fiscais disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da
Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos
relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
Art. 38. A verificação do cumprimento dos percentuais de
aplicação dos recursos do Fundeb, estabelecidos nos arts.
212 e 212-A da Constituição Federal , em ações de
manutenção e de desenvolvimento do ensino, nas esferas
estadual, distrital e municipal, será realizada por meio de
registro bimestral das informações em sistema de
informações sobre orçamentos públicos em educação,
mantido pelo Ministério da Educação.
§ 1º. A ausência de registro das informações de que trata o
caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão
das transferências voluntárias e da contratação de
operações de crédito, exceto as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária,
até que a situação seja regularizada.
§ 2º. O sistema de que trata o caput deste artigo deve
possibilitar o acesso aos dados e a sua análise pelos
presidentes dos conselhos de controle social do Fundeb e
pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
§ 3º. O sistema de que trata o caput deste artigo deverá
observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de
integração de dados com os demais sistemas eletrônicos de
dados contábeis, orçamentários e fiscais no âmbito do Poder
Executivo federal e dos Tribunais de Contas, como formas de
simplificação e de eficiência nos processos de
preenchimento e de disponibilização dos dados, e garantir o
acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por
máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas
as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e 13.709,
de 14 de agosto de 2018.”
A proposição municipal apenas traz a concretização das informações acima
no âmbito de Ri das Ostras, pormenorizadamente e trazendo mais transparência
com o intuito de disponibilizar ao público em geral o acesso às informações,
garantindo um controle social sobre os gastos dessa verba pública, que possui
uma grande relevância para a educação.
Ademais, vale lembrar da Lei Federal n° 12.527/2011 que estabeleceu um
paradigma em matéria da transparência pública determinando que o acesso é a
regra e o sigilo a exceção, devendo os órgãos públicos assegurar a gestão
transparência da informação e amplo acesso a ela, exatamente como pretende a
proposição, algo que vem explicitado no art. 6°, I, da Lei Federal:
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;”
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade e
transparência no caso concreto, e, com isso, facilitar o exercício da atividade
fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição
Estadual, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e.
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de lei
que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da
publicidade, por intermédio da divulgação de dados ou informações na imprensa
oficial e/ou na internet, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, consoante se
vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR PROJETO
DE LEI PARA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO
DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000
do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e
material. Princípio da publicidade e da transparência.
Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII,
da Constituição Federal atribuiu à União a competência para
editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação
questionada não traz regramento geral de contratos
administrativos, mas simplesmente determina a publicação
de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas
em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e
restrita a contratos específicos da administração pública
estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei que
obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras públicas não
depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em
questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo,
tampouco confere nova atribuição a órgão da administração
pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo,
por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa
do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual
inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do Poder Público.
Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88).
4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle
externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas
de aprimoramento da sua fiscalização, desde que
respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato
que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos
ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo
gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo
todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente. 6. Ação julgada
improcedente.” (ADI 2.444, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe de 02.02.2015; grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI
2444/RS, acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da
República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se
submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter republicano
do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o poder emana do
povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja transparência nos
atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém mediante a mais ampla publicidade
desses atos, possibilitando-se, assim, a todos os cidadãos que deles tomem
conhecimento e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), ao
tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do
poder: se os governantes dispõem de uma margem de
independência relativamente aos eleitores (margem
garantida pela ausência de mandato imperativo e de
revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos ao
controle permanente dos cidadãos; esses têm o direito de
formar livremente sua opinião e de a expressar sob
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a
submeter permanentemente as suas condutas e gestos
relativamente à 'opinião pública' e suas decisões são
necessariamente submetidas ao teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por parte da
Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos estatais, não
devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião pública, e nem dos
órgãos fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta Estadual consagra
expressamente o princípio da publicidade como um dos princípios a serem
seguidos pela Administração Pública, em prestígio ao Estado Democrático de
Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para fiscalizar
objetivamente a atuação estatal.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação sobre
as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição se amolda perfeitamente no
contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, ao permitir o controle sobre a atuação e efetividade dos serviços
oferecidos pelo Poder Público em âmbito municipal quanto à área tão essencial
quanto a educação.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Tal determinação, como se vê, em nada interfere no conteúdo do serviço de
educação infantil do Município, tampouco na forma de sua prestação aos
munícipes, nada definindo acerca de seus destinatários típicos, obrigações do
corpo técnico próprio, organização do corpo docente e discente etc.
O que faz a lei, apenas e simplesmente, é dar concretude ao elementar
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos1 – mais
especificamente, aqueles tendentes à persecução da educação infantil –
evidenciando o interesse público primário da população municipal de ter amplo
acesso às informações acerca dos gastos e utilização da verba oriunda do
FUNDEB como pretende o Projeto.
Não dispôs a lei sobre nenhum aspecto material atinente à organização
mesma ou ao funcionamento inerente ao serviço público municipal, o que de fato
consistiria em invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Seu
campo de abrangência limitou-se a prever, com arrimo direto no texto
constitucional, a singela necessidade de divulgação e informação à população
interessada de gastos de verbas públicas ainda mais na área sensível da
educação.
Como corolário, considerando que o dever de garantir acesso à informação
na área da educação encontra amparo constitucional e infraconstitucional,
inserido que está entre os princípios fixados na Lei Federal n.º 9.394/1996 (que
fixou diretrizes e bases da educação nacional), imperativa a conclusão de que a
presente proposição não criou obrigação para a Administração Pública Municipal,
mas, apenas, explicitou dever a ela já inerente e constitucionalmente:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
(…)
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;”
E não se diga que ao gestor público é assegurada ampla discricionariedade
em divulgar ou não informações sensíveis acerca da capacidade de atendimento
de alunos na rede municipal de ensino, o que reduziria sensivelmente o próprio
conteúdo material do direito fundamental de acesso à rede de educação pública.
Neste aspecto, o e. Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou:
“A educação infantil, por qualificar-se como direito
fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo
de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública nem se subordina a razões de puro
pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão,
prioritariamente, no ensino fundamental e na educação
infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do
mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes
foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da
República, e que representa fator de limitação da
discricionariedade político-administrativa dos entes
municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das
crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser
exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de
simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia
desse direito básico de índole social.” (ARE n.º 639.337/SP,
Min. (a) Rel. (a) CELSO DE MELLO, julgamento em 23-8-
2011, Segunda Turma, DJE de 15-9- 2011, Supremo
Tribunal Federal; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao ente
municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo indica, seria
irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um Portal da
Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998,
p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode
editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre
a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer,
as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia, educação e à
justiça. Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo
as razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o
Guardião da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º
E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...]
"1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração
Pública local. Não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo
61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no
que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte,
da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do
exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício
do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º,
inciso LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros
Grau, STF; grifou-se).
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando
a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 18 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador