PROJETO DE LEI Nº.074/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Criação de Espaços
para Compartilhamento de Livros em Pontos de
Parada do Transporte Públicos Situados no
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – A Administração Municipal implantará espaços públicos
nos pontos de parada de transporte público situados no território do
município para que a população compartilhe livros, de forma voluntária e
gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.
§ 1°. O programa de compartilhamento de livros será denominado
“Pontos do Saber”.
§ 2°. Os espaços se destinarão única e exclusivamente ao
compartilhamento de livros.
Art. 2º. – Os livros doados aos espaços implantados conforme o
artigo 1º serão dispostos em estantes seguras e que permitam a
preservação do produto, estando à disposição da população.
Parágrafo Único. Qualquer do povo poderá doar livros para os
espaços situados nos pontos de transporte público localizados em território
municipal.
Art. 3º. – A Administração Municipal procederá com a manutenção
dos locais em um prazo determinado pelo Poder Executivo, mantendo a
organização dos novos exemplares doados pela população.
Art. 4°. – Os espaços próprios para o compartilhamento de livros
situados nos locais citados serão definidos após estudo técnico de
viabilidade, realizado pelo setor competente da Administração Municipal.
Art. 5°. – A implantação e eventuais despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A leitura estimula o raciocínio, melhora o vocabulário, aprimora a
capacidade interpretativa, além de proporcionar ao leitor um conhecimento
amplo e diversificado sobre vários assuntos.
Ler desenvolve a criatividade, a imaginação, a comunicação, o senso
crítico, e amplia a habilidade na escrita.
O Poder Público, dentre suas diretrizes, deve promover e incentivar
sempre o estímulo à prática da leitura com todos os meios ao seu alcance e
uma das melhores formas de assim fazê-lo é adotar práticas como as
utilizadas em países como a França e a Rússia.
É o que se pretende.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que,
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às
pessoas com hipossuficiência de algum grau um atendimento adequado por
parte do Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da
Constituição da República.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema, sendo idêntica, por exemplo, à Lei n°
3.570/2021 do Município de Niterói/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador