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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre a Criação de Espaços para Compartilhamento de Livros em Pontos de Parada do Transporte Públicos Situados no Município de Rio das Ostras.
native_id14716

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-03-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.074/2022 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a Criação de Espaços 
para Compartilhamento de Livros em Pontos de 
Parada do Transporte Públicos Situados no 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – A Administração Municipal implantará espaços públicos 
nos pontos de parada de transporte público situados no território do 
município para que a população compartilhe livros, de forma voluntária e 
gratuita, a fim de incentivar e democratizar a leitura.
§ 1°. O programa de compartilhamento de livros será denominado 
“Pontos do Saber”.
§ 2°. Os espaços se destinarão única e exclusivamente ao 
compartilhamento de livros.
Art. 2º. – Os livros doados aos espaços implantados conforme o
artigo 1º serão dispostos em estantes seguras e que permitam a 
preservação do produto, estando à disposição da população.
Parágrafo Único. Qualquer do povo poderá doar livros para os 
espaços situados nos pontos de transporte público localizados em território 
municipal.
Art. 3º. – A Administração Municipal procederá com a manutenção 
dos locais em um prazo determinado pelo Poder Executivo, mantendo a 
organização dos novos exemplares doados pela população.
 
Art. 4°. – Os espaços próprios para o compartilhamento de livros 
situados nos locais citados serão definidos após estudo técnico de 
viabilidade, realizado pelo setor competente da Administração Municipal.
 
 
 
Art. 5°. – A implantação e eventuais despesas decorrentes da 
execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A leitura estimula o raciocínio, melhora o vocabulário, aprimora a 
capacidade interpretativa, além de proporcionar ao leitor um conhecimento 
amplo e diversificado sobre vários assuntos. 
Ler desenvolve a criatividade, a imaginação, a comunicação, o senso 
crítico, e amplia a habilidade na escrita.
O Poder Público, dentre suas diretrizes, deve promover e incentivar 
sempre o estímulo à prática da leitura com todos os meios ao seu alcance e 
uma das melhores formas de assim fazê-lo é adotar práticas como as 
utilizadas em países como a França e a Rússia. 
É o que se pretende.
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, 
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às 
pessoas com hipossuficiência de algum grau um atendimento adequado por 
parte do Poder Público, exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da 
Constituição da República.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema, sendo idêntica, por exemplo, à Lei n° 
3.570/2021 do Município de Niterói/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da 
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de 
cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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