PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2022
EMENTA: “Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6°
ao Artigo 67 no Código Tributário do Município
de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção
no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali
Menciona.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Inclui o inciso VII e o § 6° ao artigo 67 da Lei
Complementar 508/2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras,
com a seguinte redação:
“Art. 67 - Será concedida isenção do IPTU:
(…)
VIII – de 100% aos munícipes mutuários dos Programas
Habitacionais Minha Casa, Minha Vida (faixa social), programas similares,
áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo Poder
Público, enquanto perdurar o período de parcelamento para aquisição do
imóvel próprio.
(…)
§ 6°. Os imóveis, mencionados no inciso VIII deste artigo,
construídos que serão atingidos pela isenção do Imposto Territorial e Predial
Urbano serão aqueles cujo valor venal correspondente, na data do fato
gerador, seja igual ou inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).”
Art. 2°. – Esta Lei surte seus efeitos a partir do próximo exercício
financeiro.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa apenas consagrar o princípio constitucional da
isonomia em seu aspecto material, tratando igualmente os iguais e de
forma desigual os desiguais nos limites e na medida de sua desigualdade,
garantindo benefício fiscal sem que ocorra danos ao erário aos munícipes
que cumpram os requisitos legais para que se tornem isentos do pagamento
do IPTU.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula
de separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República
reproduzido, na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é
que a iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a
atribuição de reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e
que, por isso, não se presume. Corolário é a devida interpretação restritiva
às hipóteses de iniciativa legislativa reservada, perfilhando tradicional lição
salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências,
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao
princípio da separação, isto é, todas aquelas
participações de cada poder, a título secundário, em
funções que teórica e normalmente competiriam a outro
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas
exceções, novas participações secundárias, violadoras
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos
compete aquelas funções correspondentes à sua
natureza específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de
Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa
geral, o que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para
instituir, modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e
ordem tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e.
Supremo Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham
sobre matéria tributária não contrariam o princípio da separação dos
Poderes nem têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
Lei 6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do
Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de
interesse de agir e de vedação da concessão de liminar
com base na decisão tomada na ação declaratória de
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância
jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da
Lei impugnada o fundamento da presente arguição
relativo à pretendida invasão, pela Assembléia
Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do
Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na
ADIMEC 2.304, onde se citam como precedentes as
ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84, 352, 372,
724 e 2.072) tem salientado a inexistência, no processo
legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do
Executivo em matéria tributária, sendo que o disposto
no art. 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Em
consequência, o mesmo ocorre com a alegação, que
resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de que, por
isso, seria também ofendido o princípio da
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da
Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido” (ADI
2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal
Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de
incentivo fiscal para as empresas que contratarem
apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não
consubstancia matéria orçamentária. Assim, não
subsiste a alegação, do requerente, de que a iniciativa
seria reservada ao Chefe do Poder Executivo” (ADI
3.809, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, STF, Dj
14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia
dos Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento
jurídico pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto
de lei tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente,
quanto à extensão de eventual benefício tributário ao contribuinte.
Há de se reconhecer a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria
tributária, ainda que para conceder benefício fiscal e haja eventual
repercussão em matéria orçamentária.
Analisando Lei Municipal que concede benefício fiscal de isenção de
IPTU, o e. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se
manifestar, concluindo pela constitucionalidade da proposição, ainda que
advinda do Poder Legislativo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA
POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado
ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de reconhecer a competência concorrente entre
Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa
de leis que versem sobre matéria tributária. 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1236918 AgR, Min.
(a) Rel. (a) ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, STF,
Julgamento em 27/04/2020; grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no
art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de
diversos outros entes federativos como a Lei Municipal n° 5.680/2016 de
Campo Grande/MS e a Lei Municipal 2.760/2010 de Resende/RJ, todas
com constitucionalidade reconhecida e em vigor, apenas para citar dois
exemplos dentre inúmeros.
Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário ne
928.902/SP – que aconteceu sob a égide da sistemática dos recursos
repetitivos – o e. Supremo Tribunal Federal consagrou a seguinte tese
contida no Tema 844:
“Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo
vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial –
PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da
Constituição Federal.”
Vale a pena a transcrição de Ementa do v. acórdão do recurso acima
mencionado:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A
EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA
DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE
NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da
imunidade recíproca em relação ao Programa de
Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a
estratégia de organização administrativa utilizada pela
União – com a utilização instrumental da Caixa
Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo ao
equilíbrio econômico; pelo contrário,
está diretamente ligada à realização e à efetividade de
uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais,
no caput do artigo 6º, e em consonância com um dos
objetivos fundamentais da República consagrados no
artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de
moradia e erradicação da pobreza e a marginalização
com a redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo de
Arrendamento Residencial possui típica natureza
fiduciária: a União, por meio da integralização de cotas,
repassa à Caixa Econômica Federal os recursos
necessários à consecução do PAR, que passam a
integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se
confunde com o da empresa pública e está afetado aos
fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao ente
federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado à
execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da
Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos
da União e voltado à prestação de serviço público e para
concretude das normas constitucionais anteriormente
descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a
fixação da seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos
que integram o patrimônio do fundo vinculado ao
Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado
pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição
Federal.” (grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser
iniciado via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas
as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em
âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador