br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaInstitui o Programa de Incentivo e Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano, denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio das Ostras.
native_id14720

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2022 
EMENTA: “Institui o Programa de Incentivo e 
Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano, 
denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio 
das Ostras.”
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Capítulo I
Disposições Preliminares
 
Art. 1º. – Institui, no Município de Rio das Ostras, o Programa “IPTU 
Ecológico”, busca fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o 
meio-ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de 
impactos ambientais no âmbito municipal, em contrapartida à concessão de 
redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos 
contribuintes que comprovadamente adotem medidas de sustentabilidade 
ambiental.
Art. 2°. – O Programa “IPTU Ecológico” tem por objetivos:
I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - minimizar os impactos ao meio natural;
III - tornar mais eficiente o desempeno urbanístico;
IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - motivar o êxito tributário comparticipação cidadã.
Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo será 
aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que 
realizarem ampliações, reformas ou comprovem que já possuem 
dispositivos/medidas que se enquadrem nesta Lei.
Capítulo II
Requisitos
 
Art. 3°. – Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não 
residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as 
seguintes medidas abaixo enumeradas:
I - sistema de captação da água da chuva;
II - sistema de reuso de água;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - construção com materiais sustentáveis;
VI - construção de ‘telhado ecológico em todos os telhados disponíveis 
no imóvel para este tipo de cobertura;
VII - manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de 
espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao 
imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável;
VIII - construção de calçadas ecológicas;
IX - adoção de área verde pública;
X - sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no 
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação; e
XI - possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis 
localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou 
seja, não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento 
de esgoto pela rede pública.
Parágrafo Único. Os benefícios podem ser cumulativos, atingindo no 
máximo o teto de 8% (oito por cento) de desconto no total.
Art. 4°. – Para efeitos desta Lei considera-se:
I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da 
chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades 
que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d`água com 
capacidade mínima de mil litros;
II - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento 
da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma 
seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d`água com 
capacidade mínima de mil litros;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema 
de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade 
de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao 
sistema de energia elétrica do imóvel;
IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza 
sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas 
em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de 
energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V - construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele 
que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser 
comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a 
apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado 
por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) do material utilizado na obra;
VI - telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de 
edificações no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e 
drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, 
termoacústico e redução da poluição ambiental;
VII - área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por 
qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por 
vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de 
pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e 
árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os 
problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água 
de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da 
umidade do ar;
IX - adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e 
financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de 
áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e 
monumentos públicos;
X - sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos 
ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, 
visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do 
imóvel oriunda da rede pública; e
XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em 
locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, 
visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a 
captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a 
implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público.
Art. 5°. – A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) será concedida nas seguintes proporções:
I - 3% (três por cento) para as medidas descritas no inciso I;
II - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso II;
III - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso III;
IV - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso IV;
V - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VI;
VII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VII em imóvel 
que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VIII;
IX - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso IX;
X - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso X; e
XI - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso XI.
Art. 6°. – Os interessados em obter o benefício tributário poderão 
protocolar o pedido e sua justificativa no junto ao órgão competente na Prefeitura 
Municipal de Rio das Ostras, contendo medida aplicada em sua edificação ou 
terreno, devidamente comprovada.
Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do 
exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.
 
 
 
 
 
 
Art. 7°. – Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite 
com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento 
efetuado perante a municipalidade.
Art. 8°. – A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei serão 
precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I - requerimento formal por parte do contribuinte;
II - documentação comprobatória da execução das ações referidas nos 
incisos do caput do art. 2º desta Lei Complementar;
III - parecer técnico competente;
IV - ato concessivo do órgão tributário competente; e
V - ato concessivo do órgão tributário competente;
Parágrafo Único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá 
ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
Capítulo III
Extinção do Benefício
 
Art. 9°. – O benefício será extinto quando:
I - proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da 
redução;
II - o beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo 
de parcelamento, perante a municipalidade;
III - o interessado não fornecer as informações solicitadas pela 
Administração Pública no prazo solicitado;
IV - não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às 
informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar 
novo benefício nos 05 (cinco) exercícios seguintes ao de sua exclusão;
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste 
artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu 
a hipótese de exclusão.
 
 
 
 
Art. 10. – O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à 
Administração Pública qualquer fato que implique desatendimento das condições 
para manutenção do incentivo.
Art. 11. – A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o 
beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia 
e demais normas legais aplicáveis.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 12. – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
onerarão a verba orçamentária própria, suplementadas e necessário.
Art. 13. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, 
podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de 
descumprimento.
 
Art. 14. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa apenas consagrar o princípio constitucional da 
isonomia em seu aspecto material, tratando igualmente os iguais e de forma 
desigual os desiguais nos limites e na medida de sua desigualdade, garantindo 
benefício fiscal aos proprietários de imóveis que contribuírem para um meio￾ambiente ecologicamente equilibrado, incentivando a prática de atos para tanto.
É o típico exemplo de extrafiscalidade ao imprimir ao tributo real função
ambiental. A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras 
finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar 
receitas suficientes ao custeio do Estado. Ao utilizar o tributo com finalidade 
extrafiscal, pretende o Estado alcançar outro fim que não, apenas, o de financiar 
as suas atividades.
Primeiramente, deve ficar claro que não há que se falar que o município 
aqui legislaria sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e 
do Distrito Federal (24, VI, da CF/88), fora dos casos em que a Constituição da 
República autoriza o exercício da competência legislativa municipal (art. 30, I e II, 
da CF/88).
Frise-se que a Corte Maior do país já firmou entendimento, em sede de 
repercussão geral, no sentido de que os municípios são competentes para legislar 
sobre meio ambiente, desde que no limite do interesse local e que o regramento 
não conflite com a disciplina dada à matéria pelos demais entes federados (Tema 
145). Isso porque, de acordo com a sistemática constitucional de repartição de 
competência legislativa, cabe aos municípios suplementar as legislações estadual 
e federal (art. 30, II), nos assuntos de interesse local (art. 30, I).
Essa orientação vem sendo reafirmada em diversos julgados posteriores, 
inclusive na apreciação de temática análoga àquela debatida nos presentes 
autos, conforme exemplifica o aresto proferido no julgamento de agravo 
regimental no RE 729.726, assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito 
ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 
3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a 
utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de 
embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados 
de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício 
formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. 
Proteção do meio ambiente. “Matéria de interesse local. 
Competência municipal. Precedentes. 1. A lei 
impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias 
sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder 
Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal. 
2. O 
 
 
 
diploma impugnado não implica aumento nas despesas do 
poder público municipal. Ainda que assim não fosse, é da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive 
reiterada em sede de repercussão geral (ARE nº 878.911/RJ￾RG), que nem toda lei que acarrete aumento de despesa 
para o Poder Executivo é vedada à iniciativa parlamentar. 
Para que isso ocorra, é necessário que, cumulativamente, a 
legislação tenha tratado de alguma das matérias constantes 
do art. 61, § 1º, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal reconheceu aos municípios a 
competência para legislar sobre direito ambiental quando se 
tratar de assunto de interesse predominantemente local (RE 
nº 586.224/SP-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz 
Fux, DJe de 8/5/15 – Tema 145). 4. O assunto tratado na lei 
municipal impugnada constitui matéria de interesse do 
município, por estar relacionada à gestão dos resíduos 
sólidos produzidos na localidade, especificamente das 
sacolas plásticas, conforme consta da exposição de motivos 
ao projeto de lei que deu origem ao diploma combatido. 5. 
Agravo regimental não provido.” (RE 729726 AgR, Relator: 
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, STF, julgado em 
06/10/2017, DJe de 26/10/2017; grifou-se).
Não há aqui qualquer violação da cláusula de separação dos poderes, 
preceito constante da Constituição da República reproduzido, na Constituição 
Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é que a iniciativa legislativa 
pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a atribuição de reserva a certa 
categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por isso, não se presume. 
Corolário é a devida interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa legislativa 
reservada, perfilhando tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado 
(poderes), isto é, a determinação das competências, constitui 
tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde 
se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é, 
todas aquelas participações de cada poder, a título 
secundário, em funções que teórica e normalmente 
competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a 
Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é 
lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem 
novas exceções, novas participações secundárias, violadoras 
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos 
compete aquelas funções correspondentes à sua natureza 
específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito 
Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, 
pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, o 
que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, 
modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e ordem tributária, é 
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Trata-se, portanto, de
proposição de norma tributária benéfica cuja iniciativa não é exclusiva do Poder 
Executivo.
A matéria já foi objeto de repercussão geral, concluindo pela inexistência de 
iniciativa legislativa reservada (Tema 682):
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva 
de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei 
municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual 
texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe 
do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral 
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de 
jurisprudência” (ARE-RG 743.480/MG, Tribunal Pleno, Rel. 
Min. GILMAR MENDES, STF, 10-10-2013, m.v., DJe 20-11-
2013; grifou-se).
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. Supremo 
Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre matéria 
tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes nem têm vício 
formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito 
Santo. - Rejeição das preliminares de falta de interesse de 
agir e de vedação da concessão de liminar com base na 
decisão tomada na ação declaratória de constitucionalidade 
nº 4. - No mérito, não tem relevância jurídica capaz de 
conduzir à suspensão da eficácia da Lei impugnada o 
fundamento da presente arguição relativo à pretendida 
invasão, pela Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II, 
"b", da Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na 
ADIMEC 2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's -
decisões liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 
2.072) tem salientado a inexistência, no processo legislativo, 
em geral, de reserva de iniciativa em favor do Executivo em 
matéria tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, 
"b", da Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos 
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre com 
a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa privativa, 
de que, por isso, seria também ofendido o princípio da 
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Carta 
Magna Federal). Pedido de liminar indeferido” (ADI 2.392-
MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, STF, DJ 
1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, 
DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS 
QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE 
ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO 
UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, 
AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo 
fiscal para as empresas que contratarem apenados e 
egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia 
matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do 
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do 
Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal 
Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da 
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos 
Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento jurídico 
pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto de lei tratando 
de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente, quanto à extensão de 
eventual benefício tributário ao contribuinte.
Há de se reconhecer a competência concorrente entre Executivo e 
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, 
ainda que para conceder benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria 
orçamentária. 
Analisando Lei Municipal que concede benefício fiscal de isenção de IPTU, o 
e. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, concluindo 
pela constitucionalidade da proposição, ainda que advinda do Poder Legislativo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA 
POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 
284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao 
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de 
reconhecer a competência concorrente entre Executivo e 
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem 
sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do 
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de 
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a 
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no 
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1236918 AgR, Min. (a) 
Rel. (a) ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, STF, 
Julgamento em 27/04/2020; grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem 
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente proposição é similar a previsões legislativas 
de diversos outros entes federativos como a Lei Complementar n° 917/2018 do 
Município de Catanduva/SP, a Lei Complementar 3.118/2019 do Município de 
Arujá/SP, todas com constitucionalidade reconhecida, muitas das quais ao 
instituírem descontos de IPTU’s mencionam casos como o presente, “IPTU VERDE” 
ou “IPTU ECOLÓGICO” e são reconhecidas constitucionais pelo Poder Judiciário tal 
qual aconteceu na análise de constitucionalidade pelo e. Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à Lei Complementar n° 
4.301/2020 do Município de Mirassol/SP:
“Direta de Inconstitucionalidade. Mirassol. Lei nº 4.301, de 
30.4.2020, que instituiu programa de incentivos e descontos 
sobre o IPTU local. 'IPTU Verde'. Procedência em parte. 
Tocante às leis tributárias, não se há falar em reserva de 
iniciativa ao prefeito. Tema 682 do Excelso Pretório e 
jurisprudência deste col. Órgão Especial. Ausência de 
recursos que 'per se' não acarreta a inconstitucionalidade de 
lei, senão a sua ineficácia. Acolhimento de parte da 
demanda para afirmar a violação dos arts. 5º, 47, XIX e 144 
da Const. de S. Paulo. Ofensa ao princípio da separação de 
poderes tão apenas em relação a parte do art. 6º e à 
inteireza da redação do art. 12 da lei impugnada, por criar 
atribuições à administração. Procedência parcial.” (Ação 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2101785-
73.2020.8.26.0000, Des. (a) Rel. (a) COSTABILE E 
SOLIMENE, Data do Julgamento: 17/02/2021, Órgão 
Especial TJ/SP; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há 
uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas 
gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder 
Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que 
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado 
via legislativo municipal. 
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de 
forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, 
Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, 
p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o 
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o 
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode 
editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre 
a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também 
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas 
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, 
permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar 
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, 
as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça. Os 
casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões 
de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da 
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º 
E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO 
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. 
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO 
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] 
"1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada 
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração 
Pública local. Não procede a alegação de que qualquer 
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo 
Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 
61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao 
funcionamento da Administração Pública, notadamente no 
que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. 
Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, 
da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado￾membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do 
exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício 
do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, 
inciso LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros 
Grau, STF; grifou-se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto 
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem 
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da 
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração 
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta. 
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à 
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é 
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da 
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo 
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade 
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do 
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial 
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir 
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema 
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando 
a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às 
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que 
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de 
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo para a 
Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas alusivas à 
divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no âmbito municipal ou 
junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa 
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do 
Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes 
à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →