PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2022
EMENTA: “Institui o Programa de Incentivo e
Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano,
denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio
das Ostras.”
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – Institui, no Município de Rio das Ostras, o Programa “IPTU
Ecológico”, busca fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o
meio-ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de
impactos ambientais no âmbito municipal, em contrapartida à concessão de
redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
contribuintes que comprovadamente adotem medidas de sustentabilidade
ambiental.
Art. 2°. – O Programa “IPTU Ecológico” tem por objetivos:
I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - minimizar os impactos ao meio natural;
III - tornar mais eficiente o desempeno urbanístico;
IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - motivar o êxito tributário comparticipação cidadã.
Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo será
aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que
realizarem ampliações, reformas ou comprovem que já possuem
dispositivos/medidas que se enquadrem nesta Lei.
Capítulo II
Requisitos
Art. 3°. – Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não
residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as
seguintes medidas abaixo enumeradas:
I - sistema de captação da água da chuva;
II - sistema de reuso de água;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - construção com materiais sustentáveis;
VI - construção de ‘telhado ecológico em todos os telhados disponíveis
no imóvel para este tipo de cobertura;
VII - manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de
espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao
imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável;
VIII - construção de calçadas ecológicas;
IX - adoção de área verde pública;
X - sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação; e
XI - possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis
localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou
seja, não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento
de esgoto pela rede pública.
Parágrafo Único. Os benefícios podem ser cumulativos, atingindo no
máximo o teto de 8% (oito por cento) de desconto no total.
Art. 4°. – Para efeitos desta Lei considera-se:
I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da
chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades
que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d`água com
capacidade mínima de mil litros;
II - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento
da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma
seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d`água com
capacidade mínima de mil litros;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema
de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade
de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao
sistema de energia elétrica do imóvel;
IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza
sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas
em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de
energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V - construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele
que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser
comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a
apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado
por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) do material utilizado na obra;
VI - telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de
edificações no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e
drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos,
termoacústico e redução da poluição ambiental;
VII - área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por
qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por
vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de
pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e
árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os
problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água
de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da
umidade do ar;
IX - adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e
financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de
áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e
monumentos públicos;
X - sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos
ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel,
visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do
imóvel oriunda da rede pública; e
XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em
locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto,
visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a
captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a
implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público.
Art. 5°. – A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) será concedida nas seguintes proporções:
I - 3% (três por cento) para as medidas descritas no inciso I;
II - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso II;
III - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso III;
IV - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso IV;
V - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VI;
VII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VII em imóvel
que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VIII;
IX - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso IX;
X - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso X; e
XI - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso XI.
Art. 6°. – Os interessados em obter o benefício tributário poderão
protocolar o pedido e sua justificativa no junto ao órgão competente na Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras, contendo medida aplicada em sua edificação ou
terreno, devidamente comprovada.
Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do
exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.
Art. 7°. – Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite
com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento
efetuado perante a municipalidade.
Art. 8°. – A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei serão
precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I - requerimento formal por parte do contribuinte;
II - documentação comprobatória da execução das ações referidas nos
incisos do caput do art. 2º desta Lei Complementar;
III - parecer técnico competente;
IV - ato concessivo do órgão tributário competente; e
V - ato concessivo do órgão tributário competente;
Parágrafo Único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá
ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
Capítulo III
Extinção do Benefício
Art. 9°. – O benefício será extinto quando:
I - proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da
redução;
II - o beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo
de parcelamento, perante a municipalidade;
III - o interessado não fornecer as informações solicitadas pela
Administração Pública no prazo solicitado;
IV - não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às
informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar
novo benefício nos 05 (cinco) exercícios seguintes ao de sua exclusão;
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste
artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu
a hipótese de exclusão.
Art. 10. – O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à
Administração Pública qualquer fato que implique desatendimento das condições
para manutenção do incentivo.
Art. 11. – A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o
beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia
e demais normas legais aplicáveis.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 12. – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
onerarão a verba orçamentária própria, suplementadas e necessário.
Art. 13. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de
descumprimento.
Art. 14. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa apenas consagrar o princípio constitucional da
isonomia em seu aspecto material, tratando igualmente os iguais e de forma
desigual os desiguais nos limites e na medida de sua desigualdade, garantindo
benefício fiscal aos proprietários de imóveis que contribuírem para um meioambiente ecologicamente equilibrado, incentivando a prática de atos para tanto.
É o típico exemplo de extrafiscalidade ao imprimir ao tributo real função
ambiental. A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras
finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar
receitas suficientes ao custeio do Estado. Ao utilizar o tributo com finalidade
extrafiscal, pretende o Estado alcançar outro fim que não, apenas, o de financiar
as suas atividades.
Primeiramente, deve ficar claro que não há que se falar que o município
aqui legislaria sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e
do Distrito Federal (24, VI, da CF/88), fora dos casos em que a Constituição da
República autoriza o exercício da competência legislativa municipal (art. 30, I e II,
da CF/88).
Frise-se que a Corte Maior do país já firmou entendimento, em sede de
repercussão geral, no sentido de que os municípios são competentes para legislar
sobre meio ambiente, desde que no limite do interesse local e que o regramento
não conflite com a disciplina dada à matéria pelos demais entes federados (Tema
145). Isso porque, de acordo com a sistemática constitucional de repartição de
competência legislativa, cabe aos municípios suplementar as legislações estadual
e federal (art. 30, II), nos assuntos de interesse local (art. 30, I).
Essa orientação vem sendo reafirmada em diversos julgados posteriores,
inclusive na apreciação de temática análoga àquela debatida nos presentes
autos, conforme exemplifica o aresto proferido no julgamento de agravo
regimental no RE 729.726, assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº
3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a
utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de
embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados
de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício
formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa.
Proteção do meio ambiente. “Matéria de interesse local.
Competência municipal. Precedentes. 1. A lei
impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias
sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder
Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal.
2. O
diploma impugnado não implica aumento nas despesas do
poder público municipal. Ainda que assim não fosse, é da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive
reiterada em sede de repercussão geral (ARE nº 878.911/RJRG), que nem toda lei que acarrete aumento de despesa
para o Poder Executivo é vedada à iniciativa parlamentar.
Para que isso ocorra, é necessário que, cumulativamente, a
legislação tenha tratado de alguma das matérias constantes
do art. 61, § 1º, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal reconheceu aos municípios a
competência para legislar sobre direito ambiental quando se
tratar de assunto de interesse predominantemente local (RE
nº 586.224/SP-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 8/5/15 – Tema 145). 4. O assunto tratado na lei
municipal impugnada constitui matéria de interesse do
município, por estar relacionada à gestão dos resíduos
sólidos produzidos na localidade, especificamente das
sacolas plásticas, conforme consta da exposição de motivos
ao projeto de lei que deu origem ao diploma combatido. 5.
Agravo regimental não provido.” (RE 729726 AgR, Relator:
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, STF, julgado em
06/10/2017, DJe de 26/10/2017; grifou-se).
Não há aqui qualquer violação da cláusula de separação dos poderes,
preceito constante da Constituição da República reproduzido, na Constituição
Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é que a iniciativa legislativa
pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a atribuição de reserva a certa
categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por isso, não se presume.
Corolário é a devida interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa legislativa
reservada, perfilhando tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências, constitui
tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde
se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é,
todas aquelas participações de cada poder, a título
secundário, em funções que teórica e normalmente
competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a
Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é
lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem
novas exceções, novas participações secundárias, violadoras
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos
compete aquelas funções correspondentes à sua natureza
específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito
Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991,
pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, o
que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir,
modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e ordem tributária, é
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Trata-se, portanto, de
proposição de norma tributária benéfica cuja iniciativa não é exclusiva do Poder
Executivo.
A matéria já foi objeto de repercussão geral, concluindo pela inexistência de
iniciativa legislativa reservada (Tema 682):
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva
de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei
municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual
texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe
do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência” (ARE-RG 743.480/MG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. GILMAR MENDES, STF, 10-10-2013, m.v., DJe 20-11-
2013; grifou-se).
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. Supremo
Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre matéria
tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes nem têm vício
formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito
Santo. - Rejeição das preliminares de falta de interesse de
agir e de vedação da concessão de liminar com base na
decisão tomada na ação declaratória de constitucionalidade
nº 4. - No mérito, não tem relevância jurídica capaz de
conduzir à suspensão da eficácia da Lei impugnada o
fundamento da presente arguição relativo à pretendida
invasão, pela Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa
privativa do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II,
"b", da Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na
ADIMEC 2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's -
decisões liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e
2.072) tem salientado a inexistência, no processo legislativo,
em geral, de reserva de iniciativa em favor do Executivo em
matéria tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II,
"b", da Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre com
a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa privativa,
de que, por isso, seria também ofendido o princípio da
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Carta
Magna Federal). Pedido de liminar indeferido” (ADI 2.392-
MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, STF, DJ
1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366,
DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS
QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE
ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO
UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL,
AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo
fiscal para as empresas que contratarem apenados e
egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia
matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do
Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos
Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento jurídico
pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto de lei tratando
de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente, quanto à extensão de
eventual benefício tributário ao contribuinte.
Há de se reconhecer a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária,
ainda que para conceder benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria
orçamentária.
Analisando Lei Municipal que concede benefício fiscal de isenção de IPTU, o
e. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, concluindo
pela constitucionalidade da proposição, ainda que advinda do Poder Legislativo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA
POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA
284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de
reconhecer a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem
sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1236918 AgR, Min. (a)
Rel. (a) ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, STF,
Julgamento em 27/04/2020; grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei
Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem
ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente proposição é similar a previsões legislativas
de diversos outros entes federativos como a Lei Complementar n° 917/2018 do
Município de Catanduva/SP, a Lei Complementar 3.118/2019 do Município de
Arujá/SP, todas com constitucionalidade reconhecida, muitas das quais ao
instituírem descontos de IPTU’s mencionam casos como o presente, “IPTU VERDE”
ou “IPTU ECOLÓGICO” e são reconhecidas constitucionais pelo Poder Judiciário tal
qual aconteceu na análise de constitucionalidade pelo e. Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à Lei Complementar n°
4.301/2020 do Município de Mirassol/SP:
“Direta de Inconstitucionalidade. Mirassol. Lei nº 4.301, de
30.4.2020, que instituiu programa de incentivos e descontos
sobre o IPTU local. 'IPTU Verde'. Procedência em parte.
Tocante às leis tributárias, não se há falar em reserva de
iniciativa ao prefeito. Tema 682 do Excelso Pretório e
jurisprudência deste col. Órgão Especial. Ausência de
recursos que 'per se' não acarreta a inconstitucionalidade de
lei, senão a sua ineficácia. Acolhimento de parte da
demanda para afirmar a violação dos arts. 5º, 47, XIX e 144
da Const. de S. Paulo. Ofensa ao princípio da separação de
poderes tão apenas em relação a parte do art. 6º e à
inteireza da redação do art. 12 da lei impugnada, por criar
atribuições à administração. Procedência parcial.” (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 2101785-
73.2020.8.26.0000, Des. (a) Rel. (a) COSTABILE E
SOLIMENE, Data do Julgamento: 17/02/2021, Órgão
Especial TJ/SP; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há
uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas
gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder
Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado
via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de
forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF,
Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998,
p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode
editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre
a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer,
as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça. Os
casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões
de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º
E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...]
"1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração
Pública local. Não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo
61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no
que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte,
da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do
exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício
do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º,
inciso LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros
Grau, STF; grifou-se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando
a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo para a
Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas alusivas à
divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no âmbito municipal ou
junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes
à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador