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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAltera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
native_id14721

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-10-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T09:09:17.567421-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-10-19T11:44:37.019847-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2022 
EMENTA: “Altera a Redação do Artigo 351 do 
Código Tributário do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – O artigo 351 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 
n° 508/2000) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 351. - O contribuinte que não concordar com o lançamento 
direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas 
estabelecidas na legislação tributária.”
 
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa apenas e tão somente a alteração do prazo de 
reclamação pelo contribuinte, na via administrativa, do lançamento 
tributário que discordar do lançamento algo que, na redação atual da Lei 
Complementar n° 508/2000 é de 30 (trinta) dias, demasiado exíguo.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula 
de separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República 
reproduzido, na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é 
que a iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a 
atribuição de reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e 
que, por isso, não se presume. Corolário é a devida interpretação restritiva 
às hipóteses de iniciativa legislativa reservada, perfilhando tradicional lição 
salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado 
(poderes), isto é, a determinação das competências, 
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da 
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao 
princípio da separação, isto é, todas aquelas 
participações de cada poder, a título secundário, em 
funções que teórica e normalmente competiriam a outro 
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as 
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei 
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas 
exceções, novas participações secundárias, violadoras 
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos 
compete aquelas funções correspondentes à sua 
natureza específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de 
Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense 
Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa 
geral, o que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para 
instituir, modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e 
ordem tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. 
Supremo Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham 
sobre matéria tributária não contrariam o princípio da separação dos 
Poderes nem têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. 
Lei 6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do 
Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de 
interesse de agir e de vedação da concessão de liminar 
com base na decisão tomada na ação declaratória de 
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância 
jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da 
Lei impugnada o fundamento da presente arguição 
relativo à pretendida invasão, pela Assembléia 
Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da 
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na 
ADIMEC 2.304, onde se citam como precedentes as 
ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 
724 e 2.072) tem salientado a inexistência, no processo 
legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do 
Executivo em matéria tributária, sendo que o disposto 
no art. 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal diz 
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Em 
consequência, o mesmo ocorre com a alegação, que 
resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de que, por 
isso, seria também ofendido o princípio da 
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da 
Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido” (ADI 
2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal 
Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL 
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E 
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO 
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE 
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO 
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA 
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de 
incentivo fiscal para as empresas que contratarem 
apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não 
consubstancia matéria orçamentária. Assim, não 
subsiste a alegação, do requerente, de que a iniciativa 
seria reservada ao Chefe do Poder Executivo” (ADI 
3.809, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, STF, Dj 
14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da 
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia 
dos Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento 
jurídico pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto 
de lei tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente, 
quanto à extensão de eventual benefício tributário ao contribuinte, 
exatamente como no caso que sequer consiste num benefício que traz 
impactos financeiros como a anistia, a remissão ou a isenção, mas 
unicamente a ampliação de um prazo de reclamação contra o lançamento 
muito mais proporcional do que o até então vigente – de somente 30 (trinta) 
dias.
Em outras palavras, o Projeto é concernente a matéria tributária, 
especificamente sobre o procedimento do lançamento, a alteração 
legislativa proposta é benéfica ao contribuinte, mas não causa qualquer 
impacto no orçamento municipal. Apenas amplia o prazo para que os 
contribuintes ou responsáveis tributários apresentem impugnação ao
lançamento, que permaneceu inalterado dentre as atividades próprias da 
administração.
É pelo lançamento, toda aquela relação jurídica que surgiu com o fato 
gerador é formalizada, mas é só com o vencimento que a obrigação, agora 
individualizada, torna-se exigível, inserindo-se, assim, nas expectativas 
financeiras do orçamento.
Logo, a proposição nada mais fez que ampliar o prazo para 
apresentação de reclamação ao lançamento tributário, sem interferência 
nas atividades do fisco, de modo que não ocorre vício de iniciativa, violação 
à separação dos Poderes ou a ingerência indevida nos assuntos 
administrativos, até porque é de nítido caráter genérico e abstrato, válido 
para todo o território municipal, observando o princípio da isonomia.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no 
art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de 
diversos outros entes federativos como a Lei Municipal 474/2009 do 
Município de Catanduvas/SP e que teve sua constitucionalidade 
reconhecida pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele estado a 
respeito do tema e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 474, de 
17.03.2009, do Município de Catanduva. Ampliação do 
prazo para impugnação do lançamento tributário. 
Iniciativa parlamentar. Vício de inconstitucionalidade 
inocorrente. Matéria exclusivamente tributária, de 
caráter geral, sem impacto no orçamento municipal. 
Competência concorrente. Ação improcedente. 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade 0220699-
19.2009.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Bedran; 
Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível - São 
Paulo, TJSP; Data do Julgamento: 10/02/2010; grifou￾se).
Posteriormente, no julgamento do RE 634.999/SP de Relatoria da 
Ilma. Ministra CARMEN LUCIA, a respeito da constitucionalidade da Lei 
Complementar acima exposta e idêntica à presente, o e. Supremo Tribunal 
Federal reafirmou sua validade:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO 
SUPREMO TRIBUNAL. 2) LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA: INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E DE 
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE 
PODERES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”
(grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a 
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez 
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser 
iniciado via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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