br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 166/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
native_id14724

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —
2022-03-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T13:52:07.632960-03:00 Aprovado por unanimidade 8 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº.166/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a 
fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 
508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo 
com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 
Justificativa 
A legislação do Município deve sempre estar atualizada e disponível aos 
cidadãos de Rio das Ostras a fim de garantir maior transparência, publicidade e eficácia 
nos atos administrativos relacionados especialmente à matéria tributária.
Com a criação de Comissão específica para dar início aos estudos e 
concretizar a revisão do Código Tributário Municipal não há dúvidas de que se trará uma 
maior garantia de que a legislação tributária estará em consonância com a vontade 
popular e com o que há de mais contemporâneo sobre o assunto em todo país.
É preciso que, após a criação da Comissão, haja a realização de audiências 
públicas com a presença do povo, da sociedade civil organizada, com membros do 
Legislativo municipal e participação inclusive do Poder Judiciário, do Ministério Público e 
da Defensoria Pública, permitindo-se que qualquer cidadão possa apresentar propostas 
visando auxiliar os trabalhos da Comissão.
Somente com uma Administração Pública voltada para representar 
verdadeiramente a população é que se deixará de ter um Poder Público meramente 
gerencial para abrir caminho a um Poder Público eficaz, desburocratizado e em 
consonância com os princípios, implícitos e expressos, que devem ser observados no trato 
da coisa pública.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →