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materia nº 170/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 170 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da Administração Pública Indireta.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —
2022-03-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T13:52:08.469758-03:00 Aprovado por unanimidade 8 4 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.170/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda 
a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as 
entidades da Administração Pública Indireta.
Justificativa 
A presente medida conferiria maior celeridade na tramitação dos 
processos administrativos, na resolução e respostas aos munícipes e aos 
envolvidos nos processos administrativos como um todo.
Hoje todo o sistema do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é 
completamente eletrônico, desde o início até o fim, mostrando-se como a medida a 
ser adotada pelo Poder Público em todas as suas esferas, trazendo lisura, rapidez e 
uma solução adequada aos pedidos administrativos com a implementação desta 
forma de tramitação na Administração Pública Municipal.
Além disso, haveria como benefícios colaterais, mas de extrema 
importância, a desnecessidade de pedidos de cópias impressas por interessados 
ou envolvidos nos processos administrativos, maior facilidade de comunicação 
entre os diversos órgãos e Secretarias que compõem o Poder Público municipal e a 
preservação do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, se eliminando 
gradualmente o uso de papéis.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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