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INDICAÇÃO Nº.170/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda
a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as
entidades da Administração Pública Indireta.
Justificativa
A presente medida conferiria maior celeridade na tramitação dos
processos administrativos, na resolução e respostas aos munícipes e aos
envolvidos nos processos administrativos como um todo.
Hoje todo o sistema do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é
completamente eletrônico, desde o início até o fim, mostrando-se como a medida a
ser adotada pelo Poder Público em todas as suas esferas, trazendo lisura, rapidez e
uma solução adequada aos pedidos administrativos com a implementação desta
forma de tramitação na Administração Pública Municipal.
Além disso, haveria como benefícios colaterais, mas de extrema
importância, a desnecessidade de pedidos de cópias impressas por interessados
ou envolvidos nos processos administrativos, maior facilidade de comunicação
entre os diversos órgãos e Secretarias que compõem o Poder Público municipal e a
preservação do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, se eliminando
gradualmente o uso de papéis.
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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