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REQUERIMENTO Nº 008/2022
Os vereadores que o presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes
e ouvido o soberano plenário, REQUEREM ao Chefe
do Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de
Leis, todas as informações sobre a concessão do
serviço de abastecimento de água e esgotamento
sanitário de Rio das Ostras a ser realizado pelo
Consórcio Águas do Brasil.
Sem prejuízo, requerem ainda, que
respondam aos seguintes questionamentos, com a
correspondente documentação comprobatória:
a) Cópia das atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias realizadas pela Comissão
criada com o propósito de avaliar a
instalação do Consórcio Águas do Brasil no
Município;
b) Cópia do contrato firmado entre o Município
e o Consórcio Águas do Brasil;
c) Quando, de fato, a nova empresa vencedora
da licitação começará a atuar no
Município?;
d) Qual é o cronograma de investimentos
previstos no Município de Rio das Ostras?;
e) Qual é a fase atual de estabelecimento da
empresa no Município?;
f) Qual é a previsão para regularização do
fornecimento de água no Município de Rio
das Ostras?;
g) Como se dará a transição entre a CEDAE e o
Consórcio Águas do Brasil?
h) Qual o percentual e valor a ser investido
no Município de Rio das Ostras?
i) Qual a previsão para o atendimento do
Município de Rio das Ostras na sua
totalidade?
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para
apuração, que carece por sua vez, de informações
referente a situação atual do Município de Rio
das Ostras e a empresa vencedora da licitação
para abastecimento de água e esgotamento
sanitário no Município de Rio das Ostras/RJ.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°,
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido
feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais,
discutidos e votados pelo Plenário,
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao
Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
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