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materia nº 8/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaREQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis, todas as informações sobre a concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Rio das Ostras a ser realizado pelo Consórcio Águas do Brasil.
native_id14732

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T13:42:58.664766-03:00 Aprovado por unanimidade 8 4 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 008/2022
Os vereadores que o presente subscreve, 
após cumprir as exigências regimentais vigentes 
e ouvido o soberano plenário, REQUEREM ao Chefe 
do Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de 
Leis, todas as informações sobre a concessão do 
serviço de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário de Rio das Ostras a ser realizado pelo 
Consórcio Águas do Brasil.
Sem prejuízo, requerem ainda, que 
respondam aos seguintes questionamentos, com a 
correspondente documentação comprobatória:
a) Cópia das atas das reuniões ordinárias e 
extraordinárias realizadas pela Comissão 
criada com o propósito de avaliar a 
instalação do Consórcio Águas do Brasil no 
Município;
b) Cópia do contrato firmado entre o Município 
e o Consórcio Águas do Brasil;
c) Quando, de fato, a nova empresa vencedora 
da licitação começará a atuar no 
Município?;
d) Qual é o cronograma de investimentos 
previstos no Município de Rio das Ostras?;
e) Qual é a fase atual de estabelecimento da 
empresa no Município?;
f) Qual é a previsão para regularização do 
fornecimento de água no Município de Rio 
das Ostras?;
g) Como se dará a transição entre a CEDAE e o 
Consórcio Águas do Brasil?
h) Qual o percentual e valor a ser investido 
no Município de Rio das Ostras?
i) Qual a previsão para o atendimento do 
Município de Rio das Ostras na sua 
totalidade?
Sala das Sessões, 22 de março de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para 
apuração, que carece por sua vez, de informações 
referente a situação atual do Município de Rio 
das Ostras e a empresa vencedora da licitação 
para abastecimento de água e esgotamento 
sanitário no Município de Rio das Ostras/RJ.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, 
II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido 
feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado 
pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, 
os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao 
Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais 
e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO
Vereador
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador
VANDERLAN MORAES DA HORA
Vereador

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