Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº077/2022
EMENTA: “Veda a permanência de
animais sozinhos no interior de
veículos automotivos, no âmbito do
município de Rio das Ostras, e dá
outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica proibida a permanência de animais
sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do
município de Rio das Ostras.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará
ao infrator em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
e, em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro,
sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a aplicação de
multa nos casos em que donos deixem animais sozinhos no interior
dos veículos.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Deixar um animal sozinho em um carro quente, mesmo com
as janelas um pouco abertas e ainda que por poucos minutos, pode
levar o animal à morte por não haver ventilação suficiente.
Como consequência, o animal tende a apresentar
vômitos, salivação excessiva, respiração ofegante, convulsões,
desmaios e, em casos mais graves, levar à morte.
A negligência é evidente, e, desta forma, não importa
o motivo que levou o tutor a deixar o animal no carro (rápidas
compras, almoço, esquecimento ou muitos outros).
Diversos são os estudos que corroboram nesse sentido
conforme os links de acesso abaixo:
https://www.petdriver.com.br/blog/jamais-deixe-seupet-sozinho-dentro-do-carro/
https://meusanimais.com.br/por-que-nao-se-devedeixar-o-seu-cachorro-dentro-do-carro/
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada,
na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Maurício Braga Mesquita
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