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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaVeda a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do município de Rio das Ostras, e dá outras providências”.
native_id14733

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-29 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T10:24:47.934793-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-05-18T11:16:09.346664-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº077/2022
EMENTA: “Veda a permanência de 
animais sozinhos no interior de 
veículos automotivos, no âmbito do 
município de Rio das Ostras, e dá 
outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica proibida a permanência de animais 
sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do 
município de Rio das Ostras.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará 
ao infrator em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
e, em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, 
sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a aplicação de 
multa nos casos em que donos deixem animais sozinhos no interior
dos veículos.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Deixar um animal sozinho em um carro quente, mesmo com 
as janelas um pouco abertas e ainda que por poucos minutos, pode 
levar o animal à morte por não haver ventilação suficiente.
Como consequência, o animal tende a apresentar 
vômitos, salivação excessiva, respiração ofegante, convulsões, 
desmaios e, em casos mais graves, levar à morte.
A negligência é evidente, e, desta forma, não importa 
o motivo que levou o tutor a deixar o animal no carro (rápidas 
compras, almoço, esquecimento ou muitos outros).
Diversos são os estudos que corroboram nesse sentido 
conforme os links de acesso abaixo:
https://www.petdriver.com.br/blog/jamais-deixe-seu￾pet-sozinho-dentro-do-carro/
https://meusanimais.com.br/por-que-nao-se-deve￾deixar-o-seu-cachorro-dentro-do-carro/
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, 
na forma da lei, as práticas que coloquem em 
risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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