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materia nº 173/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 173 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda, com urgência, o ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-03-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-01T13:52:09.075151-03:00 Aprovado por unanimidade 8 4 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº.173/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
conceda, com urgência, o ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo remanescente dos recursos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. 
J U S T I F I C A T I V A S
Em 28 de dezembro de 2021 foi publicada a LEI 
FEDERAL Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, que trouxe 
modificações e nova regulamentação ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb) e, dentre as principais 
modificações foi o rol de profissionais da educação que 
poderão auferir o abono dos recursos do Fundeb.
Destaco que, além dos docentes, profissionais no 
exercício de funções de suporte pedagógico direto à 
docência, de direção ou administração escolar, agora 
aqueles que atuam no planejamento, inspeção, supervisão, 
orientação educacional, coordenação e assessoramento 
pedagógico, e, inclusive, os profissionais de funções de 
apoio técnico, administrativo ou operacional também poderão 
ser beneficiados com o abono proveniente dos recursos do 
FUNDEB.
mvb
Sendo certo que o mínimo anual de 70% dos 
recursos do FUNDEB a ser aplicado na remuneração e 
valorização do profissional da educação, poderão ser 
aplicados também para reajuste salarial sob a forma de 
bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou 
correção salarial para TODOS os profissionais da educação.
Essa indicação é uma demonstração do 
reconhecimento dos profissionais da educação, sendo 
fundamental que ocorra uma política pública que, 
verdadeiramente, valorize nossos servidores. Destacando 
que, conforme anunciado pelo Exmo. Sr. Prefeito em 
entrevista na rádio,”... Os cofres da Prefeitura estão 
cheios... em 2021 a arrecadação foi de mais de R$ 850 
milhões e em 2022 a previsão é de mais de 1 bilhão...” 
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero 
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda 
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa 
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo em 
razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, 
a, da Constituição Federal e DO inciso II, do Art. 50, da 
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, de março de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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