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INDICAÇÃO Nº.173/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
conceda, com urgência, o ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo remanescente dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.
J U S T I F I C A T I V A S
Em 28 de dezembro de 2021 foi publicada a LEI
FEDERAL Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, que trouxe
modificações e nova regulamentação ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) e, dentre as principais
modificações foi o rol de profissionais da educação que
poderão auferir o abono dos recursos do Fundeb.
Destaco que, além dos docentes, profissionais no
exercício de funções de suporte pedagógico direto à
docência, de direção ou administração escolar, agora
aqueles que atuam no planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional, coordenação e assessoramento
pedagógico, e, inclusive, os profissionais de funções de
apoio técnico, administrativo ou operacional também poderão
ser beneficiados com o abono proveniente dos recursos do
FUNDEB.
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Sendo certo que o mínimo anual de 70% dos
recursos do FUNDEB a ser aplicado na remuneração e
valorização do profissional da educação, poderão ser
aplicados também para reajuste salarial sob a forma de
bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou
correção salarial para TODOS os profissionais da educação.
Essa indicação é uma demonstração do
reconhecimento dos profissionais da educação, sendo
fundamental que ocorra uma política pública que,
verdadeiramente, valorize nossos servidores. Destacando
que, conforme anunciado pelo Exmo. Sr. Prefeito em
entrevista na rádio,”... Os cofres da Prefeitura estão
cheios... em 2021 a arrecadação foi de mais de R$ 850
milhões e em 2022 a previsão é de mais de 1 bilhão...”
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo em
razão da cláusula de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II,
a, da Constituição Federal e DO inciso II, do Art. 50, da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, de março de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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