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PROJETO DE LEI Nº. 078 /2022
EMENTA: AUTORIZA A “SEMANA
MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO E
PREVENÇÃO DO GLAUCOMA” NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, a “SEMANA MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DO
GLAUCOMA” a ser realizada no Município de Rio das Ostras na semana do dia 26 de
maio de cada ano, dia dedicado ao combate a esta patologia e dá outras providências.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção do Glaucoma”, terá
por finalidade destacar a importância do diagnóstico precoce da doença, seus sintomas,
formas de tratamento e de prevenção, proporcionando à população as informações sobre
a patologia.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá incentivar a divulgação da “Semana Municipal
do Diagnóstico e Prevenção do Glaucoma” através de todos os órgãos da imprensa,
palestras, assim como as unidades de saúde e de ensino de todo Município, mutirão de
consultas e outras providências.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 23 de março de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir uma legislação municipal para unir
esforços visando efetivar os objetivos da Lei Federal nº 14.016, de 21 de junho de 2020.
Em tempos de pandemia e isolamento social, aumenta a cada dia a quantidade de
pessoas em situação de extrema pobreza, assim como o desperdício de alimentos decorrente de
medidas restritivas no consumo, ocasionando perdas que poderiam serem melhor canalizadas às
populações carentes, especialmente as afetadas pelo flagelo desta pandemia. E mesmo com o
aparente controle da pandemia, as mazelas e as dificuldades deixadas pela mesma, não cessarão
de imediato, tais adversidades perdurarão e necessitarão de um esforço conjunto entre a inciativa
pública e privada, em prol dos mais necessitados.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância
para todos, principalmente para a população mais carente que ainda é a mais castigada. Por isso,
é necessário a união de todos para que possamos promover ações que assistam às famílias
carentes, que mais do que nunca precisam da gente.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 23 de março de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor