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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaEstabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que Discriminem as Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id14736

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-08-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T11:21:58.015610-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-06-30T14:59:21.190479-03:00 Aprovado por unanimidade 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.079/2022 
 
 
EMENTA: “Estabelece Penalidades 
Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas 
e Agentes Públicos que Discriminem as 
Pessoas com Transtorno de Espectro Autista 
(TEA) no Âmbito do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
 
Art. 1º. – Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas 
discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes 
públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem 
como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei 
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa com Deficiência.
 
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei define-se 
discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista 
qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por 
meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja 
presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que 
tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o 
gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2°. – Comprovada a prática, indução ou incitação de 
discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de 
Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia 
e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:
I - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo 
sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento 
do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA 
ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com 
Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como 
voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA ou similares 
no âmbito do território municipal;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de pessoa 
física;
III - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de pessoa 
jurídica.
§ 1°. Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, 
praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será 
apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado 
pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II 
deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas 
específicas.
§ 2°. Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou 
publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, 
seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que 
se encaixem na definição descrita no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, o 
material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável (eis) penalizado 
(s) de acordo com o que dispõe este artigo.
Art. 3°. – Os valores arrecadados com as multas, de que trata o 
artigo 2° desta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção à 
Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das 
Pessoas com Deficiência (COMDEF) ou para outro Fundo que o substitua e 
similar.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que 
couber.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 23 de março de 2022.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir 
publicidade aos atos administrativos praticados pela Administração Pública 
e tornar claro, disponível e acessível qualquer tipo de informação neste 
sentido a todos do povo. 
Com isso há a concretização da dignidade da pessoa humana e 
aplicação efetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal n° 
13.146/2015 – regulamentada aos moldes das peculiaridades do 
município, só trazendo ganhos à população como um todo.
Consagrando o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual tem 
fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que 
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, se vê que nu 
eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios – tal 
princípio prevalece numa ponderação de interesses em geral.
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro 
que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir 
seus direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;” 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar 
início a proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com 
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da 
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de 
cargos públicos. 
Ademais, se concretiza aqui o que vem previsto de fora expressa no 
art. 9°, e § 1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 
13.146/2015), até porque traz efetividade à Lei n° 9.600/2022 do Estado 
do Rio de Janeiro em âmbito municipal, sendo não só um poder como um 
dever do ente público municipal em regulamentá-la em seu território como 
se faz aqui.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o 
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o 
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo 
pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele 
legislar sobre a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também 
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de 
despesas apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da 
República, permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que 
julgar inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, 
vale dizer, as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à 
justiça. Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, 
repetindo as razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente 
supracitado, o Guardião da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 
1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO 
ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E 
PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO 
DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO￾MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao contrário do 
afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou 
estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. 
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei 
que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do 
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no 
artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas 
ao funcionamento da Administração Pública, 
 
 
 
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do 
Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, 
pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio 
do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de 
hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da 
justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à 
assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso 
LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, 
STF; grifou-se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em 
projeto de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que 
impliquem aumento de despesas, desde que não se intrometa na 
independência orgânica da Administração e na escolha dos meios 
executivos, que começa com a elaboração do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia 
direta. Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, 
estando sujeita à discricionariedade apenas a escolha dos meios 
executivos. Isto, aliás, não é novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da 
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo 
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a 
exclusividade de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da 
atividade do Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o 
aplicador imparcial da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu 
próprio destinatário. Permitir que uma situação desta ordem se instalasse, 
significaria desequilibrar o sistema de freios e contrapesos pela subversão 
do princípio da independência, ignorando a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade 
por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às 
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que 
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de 
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo 
para a Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas 
alusivas à divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no 
âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 23 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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