PROJETO DE LEI Nº.079/2022
EMENTA: “Estabelece Penalidades
Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas
e Agentes Públicos que Discriminem as
Pessoas com Transtorno de Espectro Autista
(TEA) no Âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas
discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes
públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem
como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei define-se
discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista
qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por
meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja
presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que
tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o
gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2°. – Comprovada a prática, indução ou incitação de
discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia
e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:
I - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo
sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento
do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA
ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com
Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como
voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA ou similares
no âmbito do território municipal;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de pessoa
física;
III - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de pessoa
jurídica.
§ 1°. Quando o agente público, no cumprimento de suas funções,
praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será
apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado
pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II
deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas
específicas.
§ 2°. Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou
publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais,
seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que
se encaixem na definição descrita no Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, o
material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável (eis) penalizado
(s) de acordo com o que dispõe este artigo.
Art. 3°. – Os valores arrecadados com as multas, de que trata o
artigo 2° desta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção à
Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência (COMDEF) ou para outro Fundo que o substitua e
similar.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que
couber.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir
publicidade aos atos administrativos praticados pela Administração Pública
e tornar claro, disponível e acessível qualquer tipo de informação neste
sentido a todos do povo.
Com isso há a concretização da dignidade da pessoa humana e
aplicação efetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal n°
13.146/2015 – regulamentada aos moldes das peculiaridades do
município, só trazendo ganhos à população como um todo.
Consagrando o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual tem
fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, se vê que nu
eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios – tal
princípio prevalece numa ponderação de interesses em geral.
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro
que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir
seus direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar
início a proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
Ademais, se concretiza aqui o que vem previsto de fora expressa no
art. 9°, e § 1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n°
13.146/2015), até porque traz efetividade à Lei n° 9.600/2022 do Estado
do Rio de Janeiro em âmbito municipal, sendo não só um poder como um
dever do ente público municipal em regulamentá-la em seu território como
se faz aqui.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo
pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele
legislar sobre a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de
despesas apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que
julgar inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar,
vale dizer, as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à
justiça. Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que,
repetindo as razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente
supracitado, o Guardião da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS
1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO
ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E
PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO
DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADOMEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao contrário do
afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou
estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei
que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no
artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas
ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do
Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento,
pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio
do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de
hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da
justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à
assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso
LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau,
STF; grifou-se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em
projeto de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que
impliquem aumento de despesas, desde que não se intrometa na
independência orgânica da Administração e na escolha dos meios
executivos, que começa com a elaboração do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia
direta. Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador,
estando sujeita à discricionariedade apenas a escolha dos meios
executivos. Isto, aliás, não é novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a
exclusividade de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da
atividade do Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o
aplicador imparcial da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu
próprio destinatário. Permitir que uma situação desta ordem se instalasse,
significaria desequilibrar o sistema de freios e contrapesos pela subversão
do princípio da independência, ignorando a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade
por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo
para a Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas
alusivas à divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no
âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 23 de março de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador