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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO.
native_id14738

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-31 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-03-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-03-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T14:51:02.996030-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-03T15:09:34.925773-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 081/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação do programa de atendimento ao ostomizado no Município 
de Rio das Ostras. 
Art. 2º. O atendimento ao Ostomizado será prestado em unidade de saúde no Município, 
por equipe multiprofissional, evitando-se a mera distribuição de bolsas. 
Art. 3º. A unidade de saúde deverá contar com equipe básica, formada por enfermeiro, 
assistente social, médico e auxiliar de enfermagem, capacitado para: 
I - receber e cadastrar o paciente; 
II- orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a importância da higiene na 
utilização adequada das bolsas; 
III- orientar sobre a alimentação adequada; 
IV - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas e os tipos de 
bolsas disponíveis;
V - encaminhar para outros serviços quando detectadas quaisquer intercorrências; 
VI - estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das bolsas; 
VII - prestar informações referentes aos direitos previdenciários e dos recursos existentes 
na comunidade;
VIII - estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contra referência para a assistência 
às pessoas com ostomia na atenção básica, média complexidade e alta complexidade, inclusive 
para cirurgia de reversão de ostomias nas unidades hospitalares; 
IX - promover a educação permanente de profissionais na atenção básica, média e alta 
complexidade para a adequada atenção às pessoas ostomizadas. 
Art. 4º. A unidade de saúde deverá manter um controle junto à ficha cadastral do 
paciente inscrito, constando todos os atendimentos comprovadamente prestados, a quantidade e 
tipo de bolsas fornecidas e prever a quantidade e tipo de bolsas fornecidas, assim como a 
assinatura de quem as recebeu. 
2
Art.5°. O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório mensal das bolsas fornecidas 
e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas em tempo hábil, para que seja evitada a 
descontinuidade do atendimento e encaminhar o mesmo para a Comissão Técnica. 
Art. 6º. Os equipamentos fornecidos deverão atender as necessidades do paciente, 
permitindo-lhe boa qualidade de vida e atendendo a cada necessidade de cada paciente.
Art. 7º. No âmbito da Secretaria de saúde, caberá à Comissão Técnica de Atenção à 
Pessoa com Ostomia: normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada a esses 
pacientes em todo o município. 
Art. 8º. Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado com 
direito a receber bolsas de urostomia /colostomia / ileostomia, pacientes: 
I - que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, 
constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, deverá 
constar o número da AIH). 
II - residentes no Município de Rio das Ostras e que comprovem esta condição.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 23 de março de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
3
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo a criação do programa de atendimento ao 
ostomizado no Município de Rio das Ostras. Cumpre esclarecer que uma pessoa ostomizada é 
aquela que precisa realizar cirurgia para abertura ou caminho alternativo para a saída de fezes ou 
urina - através de bolsas coletoras.
Infelizmente, muitos hospitais não contam com tratamento adequado para essas 
pessoas. Por isso, torna-se indispensável à participação do Poder Público na área da Saúde de 
maneira que todo paciente tenha a mais adequada assistência nas unidades de saúde, com 
profissionais devidamente habilitados e capacitados, de maneira a evitar uma mera distribuição 
de bolsas de urostomia/colostomia/ileostomia.
Além disso, as instituições deverão cadastrar o paciente, atendê-lo com prioridade e 
orientá-lo em relação aos cuidados necessários e à higiene adequada.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio 
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo 
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
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(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar 
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por 
não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 23 de março de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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